Do Pedido De Prioridade Processual Por Idade

o artigo 4º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, requer à Vossa Excelência, sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. II – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Ademais, tendo em vista o fato de que o Autor possui mais de 60 (sessenta) anos, requer ainda a prioridade na tramitação, benesse essa a qual faz jus diante da determinação legal prevista no…

Roraima, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas. Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação Inicialmente, requer à Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei no. 5.478/68, combinado com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme…

Física – CPF sob o no. ..., residente e domiciliado na ..., cidade de Italquise, no estado ..., pelas razões de fato e de direito à seguir relatadas. Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação O requerente, por ser maior de 60 anos conforme comprovado na Certidão de Nascimento anexa (doc.2), requer prioridade na tramitação do feito, de acordo com determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/03), bem como no artigo no. 1211-A, do vigente…

PRELIMINARES 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Devido à sua atual precária situação econômica, o Autor declara expressamente, sob as penas da lei, não possuir renda suficiente para arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo os benefícios legais da Assistência Judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. DO BENEFÍCIO DO ESTUTO DO IDOSO O Autor conta com 72 (setenta e dois) anos de idade, conforme…

1) Assinale a alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) O princípio da recorribilidade. c) O princípio do devido processo legal. d) O princípio da razoável duração do processo

aquelas são inconstitucionais. Em determinadas situações, por ser, exemplificativamente, de pequeno valor o bem jurídico em discussão judicial (como ocorre no rito sumário que orienta a tramitação processual na Justiça do Trabalho), afasta-se o duplo grau. j) princípio da boa-fé e lealdade processual : “ são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (...) proceder com lealdade e boa-fé ” (art. 14, II, CPC). O princípio,…

procurador e advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua Rodrigues Alves, nº. 165, sala 502, Centro, Brusque/SC, fone (47) 3351-1322, onde recebe avisos e intimações, com fundamento na Lei Processual Civil, propor a presente: AÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DE SANTA CATARINA, e do MUNICÍPIO DE BRUSQUE, todas pessoas jurídicas de direito público, na pessoa dos seus respectivos…

“B”, nos autos do processo n (AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) conforme as razões anexas. Esclarece, desde logo, a Agravante que o presente recurso é tempestivo e contém todas as peças exigidas pelo nosso Diploma Processual Civil, além daquelas necessárias para provar o alegado. 1. Cópia da decisão agravada fls. 145; 2. Cópia das procurações outorgadas pelos agravantes aos advogados, fls. 08; 14; 18; 24; 30; 35; 45; 54; 59; 63; 68; 71; 75; 3.…

MENOR COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 839 do CPC, contra FLAVIO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ..., domiciliado na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado de Minas Gerais, CEP ..., pelas razões de fato e de direito que passa expor: I. DOS FATOS A autora teve um relacionamento esporádico com o réu, no qual nasceu Pedro. O garoto que hoje conta com 5 (cinco) anos…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZ DE DIREITO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESTA CAPITAL. Assistência Judiciária Gratuita Prioridade – 89 (oitenta e nove) anos JOANA RIBEIRO TUMA, brasileira, viúva, aposentada, portadora da identidade de n.º 00878449-8, SSP/MA, inscrita no CPF nº 805.741.497- 91, residente e domiciliada Rua Deputado Raimundo Leal, Condominio Bellize, Bloco 14, ap.01, Jardim Eldorado, nesta cidade, (Doc. 01) vem sempre…