ação de alimentos

859 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CIVEL DA COMARCA DE SÃO LUIZ DO ANAUA ESTADO DE RORAIMA.

Ângelo Paixão, brasileiro, viúvo, agricultor, portador da cédula de identidade nº 212.338 (SSP/RR), inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no 223.456.765-09, residente e domiciliado na São José nº 887, cidade de São Luiz, estado de Roraima, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 1º. e seguintes da Lei no. 5.478 /68 propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de Ariel Paixão, brasileiro, união estável, fazendeiro, portador da cédula de identidade no.012.410 (SSP/RR), inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF sob o no.901.412.784-00, residente e domiciliado na rua Tatu Bola, nº 209, Alto Alegre, estado de Roraima, pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas.

Da gratuidade da Justiça e Prioridade na Tramitação

Inicialmente, requer à Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da Justiça, com fulcro no §2º. do artigo 1º. da Lei no. 5.478/68, combinado com a Lei no. 1.060/50, em razão de não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme atestado de pobreza que instrui a presente demanda. O requerente, por ser maior de 60 anos, requer ainda, prioridade na tramitação do feito, em razão de determinação legal prevista no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/03), bem como no artigo no. 1211-A, do vigente Código de Processo Civil. Por fim, deve o presente feito ser recebido pelo procedimento especial, em razão do que determina o artigo primeiro da Lei de Alimentos.

Dos Fatos

O requerente fora casado por mais de 40 (quarenta) anos com Luzia das chagas paixão, sendo que desta

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