Ação de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ/MT.

Distribuição por dependência ao processo nº 01/2011
AÇÃO DE ALIMENTOS Nº 01/2011

JOÃO DAS ALEGRIAS, menor impúbere, brasileiro, representado neste ato por sua genitora MARIA DAS DORES, brasileira, solteira, empregada doméstica, CPF n, RG n., ambos residentes e domiciliados na Rua das Esperanças, nº II, Bairro das Luzes, nesta Cidade, Estado de MT, por seus procuradores com escritório no endereço tal (ou no rodapé) onde recebem as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com suporte e com fundamentos nos fatos e nas disposições contidas na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVII e no art. 733, do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS

contra JOSÉ DAS ALEGRIAS, brasileiro, convivente, residente e domiciliado na Rua das Alegrias, nº I, Bairro da Alegria, Cuiabá/MT, tendo em vista os seguintes fatos e fundamentos:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirmam os autores que não possuem condições de arcar com a custa processual e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

II - DOS FATOS

Na Ação nº 01/2011 que homologou o acordo entre as partes, que tramitou nesta Comarca, cópia em anexo, o Executado acordou pagar a titulo de alimentos à Exequente a importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais.

Como sabido, os alimentos têm por finalidade a subsistência do alimentando, para que possa viver com dignidade cobrindo suas despesas de alimentação, vestuário, educação, lazer e outras necessidades humanas fundamentais.