Petiçao Gratificação de desempenho servidor público

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE TERESÓPOLIS – SEÇÃO DO RIO DE JANEIRO
Autor, brasileira, (estado civil), aposentada, portadora da carteira de identidade nº............, e inscrita no CPF sob o n° ........, residente e domiciliada na Avenida ...., nº ...., (bairro), (cidade-estado), CEP ....., por sua procuradora ...., advogada inscrita na OAB-RJ nº .... – mandato em anexo –, com escritório na Avenida ..., nº ....., bairro, (cidade-estado), CEP ....., telefones (21)....., onde recebe intimações e avisos, vêm propor a presente
AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO c/c PAGAMENTOS ATRASADOS - GDSPT
Em face da UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Advocacia Geral da União - AGU, que deverá ser citada no SAS, Quadra 04, Bloco “N”, 9º andar, pelas razões de fato e de direito, que se seguem:
Preliminarmente
Da Assistência Judiciária Gratuita
Requer a Autora a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, conforme estabelece o art. 5º, LXXIV, da CF e da Lei 1.060/50, juntado Afirmação anexa, já que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Da Prioridade na Tramitação Processual
A Autora com 92 anos de idade, conforme comprovam os documentos pessoais anexos, requer o benefício da Prioridade Processual na tramitação deste Processo, conforme o art. 71, da Lei nº 10.741/2003.
Da Antecipação da tutela
Considerando a violação ao direito constitucional da Autora de ter sua GDPST calculada corretamente, reiteradamente mês a mês, e a dificuldade de reparação do prejuízo e a continuidade da ameaça, justifica-se a concessão de antecipação da tutela, inaudita altera pars, e de expedição de liminar determinando o pagamento integral da GDPST, sob pena de multa diária, desde já requerida.
Dos Fatos
A Autora é aposentada como Servidora Pública Federal do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro desde 12/06/78, conforme cópias da