Direito administrativo

EMPREGADOS PÚBLICOS
a. Regime essencialmente privado (não totalmente)
b. Ingresso por concurso público para ocupar empregos públicos
c. Vinculação contratual com o Estado regida pela CLT
d. Presente em regra nas Pessoas Jurídicas de Direito Privado
e. Presente também na Adm. Direta, mas para funções subalternas.
f. Não tem estágio probatório, mas sujeitam-se a período de experiência de 90 dias.
g. Demissão motivada em processo administrativo, observada a ampla defesa e processo administrativo
h. Demissão motivada ou imotivada ?

9. PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Agentes Honoríficos

a. Geralmente sem vinculação permanente e remunerada

b. Espécies

i. Requisitados de serviço (mesários e conscritos) ii. Gestores de negócios públicos (emergência) iii. Contratados por locação civil de serviços iv. Concessionários e permissionários v. Delegados de função ou ofício público

10. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS.

a. Em regra a cumulação é proibida, inclusive na Administração Indireta, excepcionalmente permitida.

b. A Lei 8112/90, embora federal, abrange a administração indireta dos Estados e Municípios e DF.

i. Limitação de horários ii. Limite de dois cargos.
1. Dois cargos de professor
2. Um cargo de professor e outro de técnico ou científico.
3. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
4. Um de vereador e outro cargo, emprego ou função pública
5. Um de magistrado e um de magistério.
6. Um de