Advogada

600 palavras 3 páginas
Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do ............................. Cível da Comarca de , .

PRIORIDADE PROCESSUAL

( ), (qualificação), por sua procuradora (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO, nos termos do Art. 47, I, c/c art. 9º, II, da Lei 8.245/91, em face de

( ), (qualificação), pelos motivos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

a) Das prerrogativas da Lei nº 10.173/2001

O Requerente faz jus ao benefício da lei acima consignada, a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais conforme abaixo transcreve:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

Contando hoje o Requerente com mais de 75 (setenta e cinco) anos de idade, completos, requer desde já a prioridade processual, anotando-se na capa dos autos tal benefício.

b) Dos benefícios da justiça gratuita

O Requerente requer lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, conforme dispõe a Lei nº 1.060/50, por não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1) O Requerente é proprietário do imóvel situado na Rua ???????????????????;

2) O Requerente celebrou contrato de locação do referido imóvel com o falecido marido da Requerida na data de (????????????????)com término previsto para (??????????????????), no qual ficou pactuada a destinação para moradia exclusiva do locatário e sua família (cópia anexa);

3) Ocorre que o contratante veio a óbito em dezembro/2012,

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