Do Pagamento Silvio Salvo

contratual.2 Sendo assim, o objeto do contrato de transporte é o deslocamento em si, de coisas e/ou de pessoas de um lugar a outro, gerando assim para o transportador obrigação de resultado, que é transportar o passageiro e a mercadoria são e salvo, sem avarias. 2. Natureza Jurídica De inicio, o contrato de transporte é um negócio pelo qual pode ser caracterizado pela sua natureza jurídica. Entretanto existem alguns contratos com princípios próprios como locações de…

de acelerar o pagamento do resgate de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e tendo arrecadado apenas R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 16.01.2014 vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará. Cumpre ressaltar que o contrato de compra e venda foi realizado pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) e que a adquirente (compradora) foi a prima do autor, ora ré, que desde o início se prontificou a comprar o imóvel pelo valor faltante. A ré efetuou o pagamento…

unilateral, uma vez que as obrigações seriam todas do comissário. Já Caio Mário o define como contrato essencialmente oneroso. Fiúza e Nader são unânimes em afirmar que o comissário não responde pela solvabilidade das pessoas com quem tratar, salvo se tiver agido com culpa ou se no contrato de comissão constar a cláusula del credere, uma vez que fará jus a uma remuneração maior por ter assumido a responsabilidade pela solvabilidade das pessoas. A comissão del credere converte o comissário

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3875383 Data da assinatura: 11/06/2015, 10:17 AM.Assinado por: SILVIO LUIZ DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO 03ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes 2 Autos do processo n. 0001002-49.2015.5.02.0373 parte-reclamante, a rubrica…

o que ensina o Mestre SÍLVIO DE SALVO VENOSA em sua obra sobre responsabilidade civil: “Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização. Ao contrário do que ocorre em outros setores, no campo da indenização aos consumidores não existe limitação tarifada.” (Sílvio Salvo Venosa, Direito Civil

majoritária pela Justiça do Trabalho? 3. HIPÓTESES 3.1 Hipótese A – Atualmente, na maioria dos casos, os trabalhadores fazem suas compras de forma parcelada. Deste modo, mensalmente, há uma data estipulada entre as partes para que haja o pagamento, se o mesmo não ocorrer em tal data, pode incidir em juros altíssimos ou pode acarretar a inscrição do nome do trabalhador devedor no SPC/SERASA. Ressalta-se que há obrigações das quais o trabalhador não pode se furtar, tais como…

Efeitos Especiais de Pagamento e Extinção De Obrigações 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO O requisito essencial para a extinção da obrigação é voluntariedade e a satisfação do interesse do credor, pelo devedor. Necessário também é, que o credor aceite a quitação da obrigação por quem lhe deve. No entanto, há situações em que o mesmo não concorda com tal situação, negando-se a receber a prestação ou a fornecer a quitação. Diante do exposto, resta ao devedor recorrer a meios…

Orlando Gomes afirma que dúvidas subsistem no conceito da indivisibilidade e assim também no que diz respeito em saber se, na solidariedade, há uma só obrigação com pluralidade de sujeitos ou várias obrigações com prestação idêntica, causa igual e pagamento único. As duas soluções contam ainda com adeptos. Num segundo momento são analisados as afinidades que as unem, não como se únicas fossem, mais em correspondência entre duas coisas distintas. Uma vez que, havendo pluralidade de…

expressa, sob qualquer modalidade de declaração volitiva; b) pode, porém, ser tácita quando o mandatário inequivocamente a patenteia por sua conta ou atitude, como é, para este efeito, o começo de execução (Código Civil, art. 659)”. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, ( 2006, pag. 268). : “O mandato tácito ou verbal independe de procuração. O contrato formar-se-á por manifestação de vontade concomitante; na grande maioria das vezes, é exatamente isso que sucede, pois mais raramente…

Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DEFINIÇÃO De acordo com Pereira, a ENFITEUSE é um direito real e perpétuo de possuir, usar e gozar de coisa alheia e de empregá-la na sua destinação natural sem lhe destruir a substância, mediante o pagamento de um foro anual invariável. Enfiteuse ≠ Locação: Enfiteuse: direito real; locação: direito pessoal entre as partes Rodrigues assinala que, com a ENFITEUSE, todas as prerrogativas que constituem o conteúdo do domínio são…