Do Pagamento Silvio Salvo

pelo grupo para desenvolvimento do trabalho foram os escritos de Carlos Roberto Gonçalves, que desenvolveu o conceito de evicção, seus participantes e seus efeitos. Utilizou-se também como referências bibliográficas as obras “Direito Civil”, Sílvio de Salvo Venosa, e “Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria das obrigações contratuais e extracontratuais” de Maria Helena Diniz, que servem como base de importantes conceitos discutidos. Além disso, há também a análise e referência da…

está prevista no Código Civil nos seus artigos de 1.961 a 1.965, onde normativa a matéria. 5 EFEITOS Os efeitos da deserdação são pessoais, não se estendem aos filhos, conforme entendimento de Maria Helena Diniz, Orlando Gomes, Sílvio de Salvo Venosa e outros. No entanto, Washington de Barros Monteiro, apoiado em João Luís Alves, discorda, expondo seu ponto de vista, “são pessoais os efeitos da exclusão por indignidade, mas, em se tratando de deserdação,…

de vias terrestres), que se refere à danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Este seguro tem cunho de garantia social mínima às vítimas dos acontecimentos danosos. O pagamento se restringe à satisfação das vítimas, ou seus beneficiários, mediante a comprovação do dano e a habilitação das pessoas ao recebimento da indenização devida. Palavras-chave: DPVAT; Danos pessoais; veículos; automotores; seguro.…

artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho: “Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; II – 30 (trinta) dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa”. O inciso I do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela…

2010.8.19.0000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RJ, Relator: Christina Tereza Gaulia, Julgado em 13/04/2010); “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NATUREZA COGENTE DA…

realizado. Para se iniciar o estudo da matéria, se faz necessário primeiramente, defini-la. Na concepção de Pablo Stolze: a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior de coisas. A responsabilidade para o Direito é a obrigação imposta a alguém para assumir as conseqüências de qualquer ato realizado, seja…

transferido por ato inter vivos ou causa mortis. Temporal já que perdura pelo prazo do contrato ou enquanto viver o habitante. Indivisível pois o imóvel fica gravado na sua integralidade (art. 1415). Gratuito pois o contrato não pode estabelecer qualquer pagamento de aluguel ou outra remuneração. Direitos e Deveres do Habitador: direito de habitação “vitalício” pode ser instituído por lei ao cônjuge sobrevivente, independentemente da participação na herança e qualquer que seja o…

vencimento para 09/05/11 e o último em 09/12/11. Alega que a instituição financeira não enviou o boleto para pagamento da 4ª parcela, impossibilitando a requerente de cumprir o acordo e, conseqüentemente, cadastrando a mesma nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo a tese vertida na exordial, ao autora relatou que possuía um cartão Hipercard, e que o mesmo fora cancelado devido à falta de pagamento. Relatou que teria entrado em contato com a empresa ré para renegociar a dívida, e que…

audiência, independentemente de oferecimento de rol. Os alimentos fixados irão retroagir à data da citação, sendo devidos até a decisão final, inclusive recurso extraordinário, se houver. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. Como afirmou Silvio Rodrigues [5]: "Cautela é recomendável. O formalismo processual se, por um lado, dificulta o andamento do feito, por outro, aumenta a garantia dos litigantes. Em geral, cada vez que se desprezam requisitos formais, diminuem-se…

OBJETO Em regra, todos os créditos podem ser objeto de cessão, constem de título ou não, vencidos ou por vencer, salvo se a isso se opuser "a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor" (CC, art. 286). A cessão pode ser total ou parcial, e abrange todos os acessórios do crédito, como os juros e os direitos de garantia (CC, art. 287). Assim, por exemplo, se o pagamento da dívida é garantido por hipoteca, o cessionário torna-se credor hipotecário; Há créditos que não…