Do Pagamento Silvio Salvo

autora teve novamente sua conta corrente mantida no Banco Itáu, violada pela Ré quando debitou sem sua anuência o valor de R$ 174,68 (cento e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) nas datas acima, que observa-se tratar-se do valor do pagamento mínimo, o qual foi descontado de sua conta corrente sem que a autora tivesse autorizado ou possuísse débito automático para esta fatura, e mesmo sem nada dever e com um acordo judicial de cancelamento do referido cartão e dos débitos…

constata que a obrigação cambiária é fruto de uma declaração unilateral de vontade daquele que subscreve o título, e não o firmamento de um contrato com o beneficiário, de modo que ao dar “nascimento” ao título o subscritor constitui uma promessa de pagamento abstrata, não se dirigindo especificamente ao beneficiário, mas sim a pessoa indeterminada já que o objeto da circularidade é o próprio título e não o direito abstrato que nele resta. Outro espectro deste mesmo princípio é…

direito absoluto. Para aquele que descumprir esse dever surgirá um outro dever jurídico: o da reparação do dano. Desta sorte, tem-se a responsabilidade civil como a obrigação secundária decorrente da inadimplência de uma obrigação original. Silvio de Salvo Venosa3, a esse respeito leciona que: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. Sob…

Aquela que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. O encargo pode ser imposto em benefício do próprio doador, de terceiro ou de interesse geral (art. 553). c) Remuneratório. É a doação feita em retribuição a serviços prestados, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário. É o caso do cliente que paga serviços prestados por seu médico, mas quando a ação de cobrança já estava prescrita. d) Mista. Decorre da inserção da liberalidade em alguma modalidade diversa de…

inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo, uma herança, ou a aquisição de um imóvel, cujo compromisso de compra e venda foi firmado antes do casamento, a princípio esse bem não se comunica com os outros, salvo se for provado que o outro cônjuge contribui para a aquisição. As dívidas nessa hipótese serão divididas entre os cônjuges, caso tenham sido efetuadas durante a constância do casamento e em favor da família, mas deverá ser determinado quando

civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art. 733, inciso 1º do Código de Processo Civil – CPC. O estudo trata da execução de alimentos que é uma decisão geralmente seguida nos juízes atuantes das varas de família, quando o devedor, após ser citado, tem três dias para efetuar o pagamento do saldo devedor ou justificar a impossibilidade…

residência uma notificação para efetuar o pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente ao mês de Julho do ano de 2013, da empresa Alfa Telefonia Ltda à qual havia firmado contrato de Telefonia Fixa, visando obter um serviço de qualidade elevada. No entanto, o Sr. Paulo já havia realizado o pagamento de dívida dias antes à data de seu vencimento. Com o intuito de sanar o problema, o meu cliente enviou o comprovante de pagamento, em anexo na mesma hora…

ESPECIAIS DE PAGAMENTO FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO O presente trabalho diz respeito as formas especiais de pagamento , e como já estudamos sabemos que pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo,…

Sintetizando as fases referidas pelo ilustre civilista mineiro, Maria Helena Diniz, no “Curso de Direito Civil Brasileiro”, refere-se à falta de escrúpulos promitentes vendedores que “preferiam, valendo-se do direito de arrependimento, sujeitar-se ao pagamento das indenizações, que quase sempre consistia na devolução do preço em dobro, a terem de passar a escritura definitiva, o que seria desvantajoso, sob o prisma econômico”. Tal prática foi coibida pelo Decreto-lei 58/37, já que…

quando surgiu o período da composição, que visava à efetiva reparação do dano mediante a prestação da poena, que consistia no pagamento de certa quantia em dinheiro, ou até mesmo, entrega de objetos, hoje denominada indenização. A compensação voluntária foi sucedida pela obrigatória, cujo quantum era regulamentado pela lei das XII Tábuas. Conforme descreve Sílvio de Salvo Venosa[10], a Lex Aquilia foi o divisor de águas da responsabilidade civil. Esse diploma, de uso restrito…