Abestado

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
dao Meritíssimao 3ª Vara Cível Juizado Especial Cível da Comarca de GravataíAlvoradaSanta MariaNovo HamburgoTeutôniaPorto Alegre - RS
























Processo nº 015/31000007746003019/3.11.0003608-5159/31100008010001/11103367901

027/31100001900/31000011958



























Luizacred S.A. Sociedade de Crédito,Financiamento e Investimento, instituição financeira, com sede na Rua Gomes de Carvalho, n.º 1510 – 5º andar, na Cidade de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob n.º 02.206.577/0001-80, com seu estatuto datado de 30.07.2.004, registrado na JUCESP sob o n.º 325010, ut instrumento de mandato em apenso, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
Hipercard Banco Múltiplo S.A.instituição financeira, com sede na Rua Ernesto de Paula Santos nº 187 – loja 1, na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob n.º 03.012.230/0001-69, com seus atos constitutivos datados de 01.12.2.004, ut instrumento de mandato de fls., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar


Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento eInvestimento, instituição financeira, com sede na Rua Gomes de Carvalho, n.º 1510 – 5º andar, na Cidade de São Paulo, SP, inscrita no CNPJ sob n.º 02.206.577/0001-80, com seu estatuto datado de 30.07.2.004, registrado na JUCESP sob o n.º 325010, ut instrumento de mandato ora acostado (Anexo 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar Banco Fininvest S.A., instituição financeira comsede na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.098.518/0001-69, com seus atos constitutivos datados de 21.06.2000, registrados na JUCERJA sob o nº 00001112995, por seus procuradores signatários, ut instrumento de mandato de fls., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentarCONTESTAÇÃO








à “ação de indenização por danos morais e materiaisindenizatóriaação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e antecipação de tutelaindenizatória cumulada com pedido de desconstituição de dívida e pedido liminarordinária” que lhe move Gecilda Reinick PRISCILA FERNANDA SMANIOTTOTARCIANO ALVES DE OLIVEIRAVera Lúcia Silveira CorreaAdemar da Silva, já qualificadaoao,pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:


DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

Da Inexistência dos Pressupostos Geradores
da Responsabilidade Civil



(i)
Da Inexistência Ato Ilícito


1. SINOPSE DOS FATOS


01. Segundo a tese vertida na exordial, a autora ajuizou, anteriormente, ação revisional em face do requerido, na qual discutiu as cláusulas contratuais do cartão decrédito Luizacred, n. 5179.1417.2816.1015. Esta ação tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca e recebeu o n. 001/11001407459.
02. Afirma que nesta ação foi entabulado um acordo entre as partes para quitação do débito da autora nas seguintes condições: 8 parcelas fixas no valor de R$ 141,93, sendo o primeiro vencimento para 09/05/11 e o último em 09/12/11. Alega que a instituição financeira nãoenviou o boleto para pagamento da 4ª parcela, impossibilitando a requerente de cumprir o acordo e, conseqüentemente, cadastrando a mesma nos órgãos de proteção ao crédito. Segundo a tese vertida na exordial, ao autora relatou que possuía um cartão Hipercard, e que o mesmo fora cancelado devido à falta de pagamento. Relatou que teria entrado em contato com a empresa ré para renegociar a dívida, eque teria firmado acordo para pagar o débito em 15 parcelas. Informou que recebeu e pagou as cinco primeiras parcelas, e que não teria mais recebido os boletos para pagamento. quando esteve inadimplente, celebrou acordo em 14/03/11 em 10x de R$ 59,39, com vencimento para todo dia 22, iniciando-se em Mar/11. Alega que realizou todos os pagamentos até que em Julho não recebeu o boleto para...
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