Teoria do Pagamento Indevido

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3

TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621

1. CONCEITO ___________________________________________________ 4
2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4
3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5
4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5
5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5

CONCLUSÃO_______________________________________________________6
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA ______________________________________ 7

INTRODUÇÃO
Abordaremos neste trabalho dois contratos nominados previstos no Código Civil dos artigos 814 a 817, conhecidos como Jogo e Aposta.

JOGO E APOSTA

1. CONCEITO. NATUREZA JURÍDICA

Jogo e Aposta são contratos nominados que estão previstos do Art. 814 a 817 do Código Civil, sendo espécies de contratos aleatórios, bilaterais que resultam em relação jurídica.
Possuem características distintas como:
a) Jogo é um contrato feito por duas ou mais pessoas que se obrigam a entrega de quantia ou outro benefício ao vencedor da competição intelectual ou física.
b) Aposta o resultado da competição depende de ato ou fato alheio e incerto. O vencedor é aquele que termina com a resposta verdadeira.
O ponto em comum é a álea ou o azar, incerto no resultado da competição. Lembrando que para ocorrer o efeito jurídico estes contratos precisam ser onerosos, caso não for eles se tornam juridicamente irrelevante, não sendo estudado por esta ciência.

2. ESPÉCIES DE JOGO

Os jogos são classificados como legais e ilegais; legítimos ou proibidos. Temos como jogos legais os que decorrem do ganho pela habilidade, força ou inteligência, como o jogo de xadrez, o tênis, o jogo de futebol e etc.; já os jogos ilegais são os que dependem exclusivamente da sorte como o jogo do bicho, a roleta, o jogo de dados e etc.
Os jogos legais perante o art. 814, § 2º mesmo que