Direito civil

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Curso de Direito Civil II


Aula 06 – Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido.


EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC)

1 – Conceito

- É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) decumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal.

- O sentido da palavra pagamento relaciona-se à transferência em dinheiro.
- Há pagamento nas obrigações de dar, fazer e não-fazer.
- Cumprimento anormal ocorre quando se dá pela via judicial a extinção da obrigação.
- Quando da impossibilidade do cumprimento da obrigação, pode extinguir-se a obrigação, no caso de não haver culpa dodevedor; com culpa do devedor, resolve com perdas e danos; em ambos os casos não há pagamento, embora se extinga a obrigação.

2 - Natureza Jurídica do Pagamento

- O Pagamento pode ser: transferência em dinheiro; entregar alguma coisa ou uma abstenção. Sua natureza, portanto é complexa.
- Será um negócio jurídico (ato jurídico lícito) quando extinguir uma obrigação, semelhante a um contrato; comconsentimento entre quem efetua o pagamento (solvens) e quem recebe o pagamento (accipiens)
- Poderá ser um ato jurídico unilateral do devedor. Ex: obrigação de não fazer.
- Porém, será sempre um fato jurídico.
- A importância da definição da natureza jurídica é quanto aos requisitos de eficácia e validade quando se caracteriza como negócio jurídico.
- Deve haver uma relação causal entre aobrigação e o pagamento.

3 - Devedor (solvens)

- Aquele que se obriga em pagar; e assim, exercita o seu direito que é o pagamento, mesmo pela via judicial = meios coercitivos; o próprio ou por terceiros que o represente, a exceção das obrigações personalíssimas. (apresentação de um artista)
- A lei estabelece que qualquer interessado (interesse jurídico) poderá efetuar o pagamento. (art. 304do CC); está legitimado para a ação de consignação. Ex: o fiador.
- O parágrafo único do art. 304 trata de qualquer terceiro não interessado que efetue o pagamento, mas exige que seja em nome e conta do devedor, pois do contrário não se sub-roga nos direitos do devedor; ação singela pelo que foi pago.
- O intuito é afastar a especulação ou o agravamento do devedor por conta do desinteressado.
-Deve ser diferente o pai que paga pelo filho e o credor que se habilita ao crédito pelo pagamento em nome do devedor.
- Sempre caberá ação de enriquecimento sem causa no caso de pagamento desinteressado.
- Se o devedor não quiser pagar a dívida, fundamentadamente (art. 306 do CC).
- Se o terceiro paga sem o consentimento do devedor, e paga mal, deverá repetir o pagamento em face do credor,pelo que recebeu a mais, e ainda, habilitar-se ao verdadeiro valor em face do devedor (solvens).
- Se o credor e o devedor não desejam o pagamento por terceiro, este é impossível pela inconveniência.
- Atenção para o artigo 307, parágrafo único.

4 - Credor (accipiens)

- Em regra, art. 308 do CC, deve ser paga a obrigação ao credor. Porém, poderá estar este inibido de receber ou poderá, odevedor pagar a quem não seja credor.
- Se a obrigação é solidária, com vários credores, qualquer um deles pode receber; como também na obrigação indivisível (com as regras do 259 do CC). Caso não, cada credor deve receber a sua parte.
- Poderá haver estipulação das partes para que terceiro receba (accipiens).
- Quem paga mal paga duas vezes.
- O pagamento está autorizado ao portador da quitaçãopor presunção. (art. 311 do CC).
- O pagamento ao credor putativo é válido. Boa-Fé.; neste caso, o verdadeiro credor haverá do falso.
- Pagamento ao terceiro desqualificado: ou com confirmação posterior pelo credor (filho recebe em nome do pai) ou se reverte em benefício do credor (ônus do devedor provar o benefício).
- Pagamento feito a quem está inibido de receber: incapaz (art. 310 do CC)...
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