Civil ii

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PAGAMENTO INDIRETO

CURITIBA
2012
SUMÁRIO
1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04
2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO
4. DAÇÃO EM PAGAMENTO
5. NOVAÇÃO
6. COMPENSAÇÃO
7. TRANSAÇÃO
8. COMPROMISSO
9. CONFUSÃO
10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS
Referências Bibliográficas________________________________________11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO

12.1 Conceito
Segundo Maria Helena Diniz, trata-se de um depósito judicial feito em pagamento de uma dívida. Modo indireto de se libertar-se o devedor da sua obrigação.
Pagamento por consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais.
CC. Art. 334 –Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

12.2 Natureza jurídica
É um instituto de Direito Civil (CC arts. 334 a 345) e de Direito Processual Civil (CPC arts. 890 a 900 com redação da LEI nº 8.951/94). O elemento processual complementa o conteúdo substantivo, o Código Civil disciplina opoder liberatório da consignação, enquanto o processual rege a forma de execução da ação.

12.3 Casos Legais
CC art. 334 – Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais.
CC art. 335 – A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, oudar a quitação na devida forma.
Nesse caso o devedor não é obrigado a efetuar a consignação, por estar sem culpa, não se caracteriza mora de sua parte. Contudo, a lei lhe possibilita a realização desse pagamento, que será em consignação, para provar seu animus solvendi e afirmar a recusa do credor.
Segundo Rodrigues, “quando a recusa do credor é justificada, a ação de pagamento em consignação éjulgada improcedente; quando não se esteia em boa razão, a ação é julgada procedente e o depósito equivale ao pagamento.” (2007, p.167). Exemplo, se o locador se negar a receber o aluguel porque o inquilino não incluiu aumento autorizado por lei. A recusa é justa não cabendo consignação. Se não houver base legal para o acréscimo pretendido pelo locador, a consignação será procedente.
II – se ocredor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.
Trata-se de dívida quesível, onde o pagamento deve realizar-se fora do domicílio do credor, cabendo então a este a iniciativa de ir receber o pagamento. No descaso do credor, é facultado ao devedor o pagamento em consignação.
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir emlugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.
Silvio Rodrigues decorre que, ocorrendo qualquer uma das hipóteses figuradas no inciso acima, o devedor pode consignar a prestação.
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.
Retrata a hipótese de dúvida do devedor quanto a quem seja o credor legítimo, tal devedor receando pagar mal, procede ao depósito emjuízo.
Se dois credores apresentam interesse em receber o pagamento, e havendo dúvida sobre quem tem direito a ele, deve o devedor valer-se da consignação, requerendo a citação de ambos, conforme afirma Gonçalves.
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
 Segundo Venosa o litígio mencionado nesse inciso é entre o credor e o terceiro. O devedor deve entregar coisa ao credor, coisa essaque está sendo reivindicada por terceiro. Deve o devedor exonerar-se com consignação, deixando para que as partes resolvam, entre ele, tal pendência.

12.4 Requisitos de validade da consignação
 CC art. 336 – Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento....
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