Do Pagamento Silvio Salvo

família é uma forma de afetação do imóvel residencial a um destino especial, tornando-o o asilo da família e, assim, impenhorável por dívidas posteriores à sua constituição, salvo as provenientes de impostos devidos pelo próprio prédio, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade. Segundo Silvio Salvo Venosa, o bem de família “constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade, em benefício da constituição…

sua arquitetura principal. O jogo e aposta são disciplinados conjuntamente tanto pelos códigos como pelos doutores, em atenção ao elemento comum que é a álea essencial, ou seja, o fator sorte que se verifica no fato dos contratantes relegarem o pagamento de certa quantia de dinheiro, ou a entrega de um bem determinado, ao ganhador, conforme o resultado de evento fortuito. O risco ou a sorte é inerente aos dois contratos, refere-se a uma álea especulativa em que se pretende ganhar…

de responsabilidade civil. Sergio Cavalieri Filho- 10. Ed- São Paulo: Atlas, 2012. Pagina 15 a 21. 2. Direito civil/ responsabilidade civil/ Silvio de Salvo Venosa.- 13. Ed.- São Paulo: Atlas, 2013- (Coleção direito Civil; v.4). DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. 1. DO TRANSPORTE ONEROSO Empós as clarividentes lições do renomado autor Silvio de Salvo Venosa, “O contrato de transporte de pessoa obriga o transportador a levar o passageiro até o destino contratado. Desde o decreto-…

muitas peculiaridades, e que para cônjuges de profissões diversas e que possuem um patrimônio razoável ao casar, ou ainda, da potencialidade profissional de adquirir posteriormente, será este regime de grande utilidade para este cônjuge. O grandioso Silvio Venosa leciona ser muito provável que esse regime não seja aceito pela nossa sociedade, pois possui uma estrutura complexa, regulada por muitos artigos, ou seja, quinze artigos referentes ao tema, com diversas particularidades, e que…

existência de obrigação recíproca onde ambas as partes envolvidas assumem igualmente uma obrigação, quer de transferir, quer de pagar (2010, p.173). Completa dizendo que o objeto do contrato pode ser “uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente.” Carlos Roberto Gonçalves chama de corpóreos os que compreendem móveis e imóveis, e quanto aos incorpóreos, diz Gonçalves que ressaltam o caráter obrigacional do aludido contrato.

do presente estudo. DIFERENÇAS ENTRE CESSÃO DE CRÉDITO E CESSÃO DE DÈBITO Convém ressaltar a importante característica da cessão de crédito que a diferencia da cessão de débito em conformidade com a doutrina exposta por Maria Helena Diniz e Silvio Rodrigues, este citado por Denise Cárdia Saraiva. É absolutamente irrelevante, na cessão de crédito, a anuência do devedor. O ônus a que sujeita o devedor não se agrava em virtude de alteração do credor, motivo pelo qual há a…

concernente à “transmissão das obrigações”, ao lado da cessão de crédito. Prescreve o art. 299 do referido diploma: “É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o con-sentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava”. 2. Características e pressupostos O que caracteriza a assunção de dívida é, precipuamente, o fato de uma pessoa, física ou jurídica, se obrigar perante o…

Promissória, esta emitida pelo devedor em 10/Agosto/2012 tendo como data o seu vencimento em 15/Outubro/2012, conforme cópia de Nota Promissória anexada (documento nº. ...). Operado o vencimento do título e não tendo ocorrido o pagamento correspondente, a autora realizou protesto cambial, conforme Certidão do Cartório de Protesto juntada (documento nº. ...). Posterior, houve o ajuizamento de Ação de Execução pela autora, tendo sido…

transferindo por sub-rogação ao cônjuge sobrevivente sem a necessidade de novo instrumento e, segundo Orlando Gomes, está possibilitada a cessão pelo art. 11, da Lei nº 8.245/91. Do outro lado, quem defende o caráter pessoal da contratação, como Silvio Venosa, pauta-se na restrição dada pela legislação à sublocação e medidas que dificultam a cessão irrestrita e a transferência à terceiros, clamando ainda para a confiança pessoal depositada no locatário. Os contratos de locação subdividem-se em

PENHOR Kaoê Vidor Cassiano Introdução: A palavra penhor decorre do latim "pignus" (garantir), em suma é a entrega de um bem a fim de garantir o cumprimento da obrigação contraída perante o credor. Segundo Silvio de Salvo Venosa: “O pignus era meio de garantia tanto de bens móveis quanto imóveis, com a particularidade de transmissão da posse ao credor. Para que este permanecesse com a coisa na hipótese de inadimplemento, fazia – se necessária a imposição do…