Penhor

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PENHOR

Kaoê Vidor Cassiano






Introdução:
A palavra penhor decorre do latim "pignus" (garantir), em suma é a entrega de um bem a fim de garantir o cumprimento da obrigação contraída perante o credor.
Segundo Silvio de Salvo Venosa:
“O pignus era meio de garantia tanto de bens móveis quanto imóveis, com a particularidade de transmissão da posse ao credor. Para que estepermanecesse com a coisa na hipótese de inadimplemento, fazia – se necessária a imposição do pacto comissório. O credor, de qualquer medo, ficava com a coisa em confiança, em fidúcia, enquanto persistisse débito em aberto.No curso da história,fixou – se o instituto do penhor exclusivamente para os bens móveis”.(VENOSA,2008,p.519)
Conceito e embasamento teórico
Penhor é um direito real que consistena tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento do débito. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves "penhor é o direito real que submete coisa móvel ou mobilizável ao pagamento de uma dívida por sua vez, conceitua o penhor como direito real, conferido ao credor de exercer preferência, para seupagamento, sobre o preço de uma coisa móvel de outrem, que lhe é entregue, como garantia." (GONÇALVES, p.521)
A constituição do penhor está fundamentada no artigo 1.431 do Código Civil, assim, entende-se o penhor como o direito de garantia real, no qual consiste na entrega (tradição) de uma coisa móvel, suscetível de alienação, que o devedor realizou ou por terceiro ao credor, em garantia dodébito.
Características
(i) é um direito real de garantia que recai normalmente sobre coisas móveis, as quais necessitam ser entregues ao credor por conta de contrato e, ainda, deve conter  detalhes do bem, sendo este, um requisito específico dessa garantia. Ainda, corroborando com a ideia de que o penhor é um direito real, nos ensina o mencionado autor Carlos Roberto Gonçalves que “o penhorrecai diretamente sobre a coisa, [...]opera erga omnes, é munido de ação real e de sequela[...]".
(ii) é um direito acessório, por isso segue o destino da coisa principal. Com a obrigação contraída devidamente quitada pelo devedor, extingue-se de pleno direito, o penhor, assim sendo, nula a obrigação principal, nulo será o penhor. Com isso, não pode o credor, com a divida liquidada pelodevedor, recusar a entrega da coisa a quem empenhou, com fulcro no artigo 1.435, IV, do Código Civil, em conformidade com o que leciona o supra citado autor Carlos Roberto Gonçalves “[...]Assim, não pode o credor, paga a divida, recusar a entrega da coisa a quem a empenhou (CC,art.1.435,IV), mas pode exercer o direito de retenção até que o indenizem das despesas[...]". (GONÇALVES,P.521)
Entretanto podeexercer o direito de retenção até a que o indenizem das despesas, devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua, sob a luz do artigo 1.433, II, do Código Civil.
(iii) realiza-se pela tradição do objeto ao credor. Porém, o texto normativo, instituiu penhores especiais, dispensando a tradição, por efeito da cláusula constitui, nos contratos de penhor rural,industrial, mercantil e de veículos, de acordo com o artigo 1.431 do Código Civil. Acerca dessas exceções quanto ao fim do penhor pela tradição do objeto ao credor, nos ensina Maria Helena Diniz “Todavia essa exigência não é absoluta, pois em alguns casos, como no penhor rural (agrícola ou pecuário), industrial, mercantil e de veículos, dispensa se a posse do bem pelo credor, continuando ele em poderde devedor, que o deve guardar e conservar” Outro requisito importante da tradição e amplamente conhecido é o da publicidade. Esta pode se da com a entrega do bem ou com o registro do contrato em cartório a fim de dar publicidade perante terceiros, conforme previsto no artigo 1.419 do Código Civil.
(iv) necessário se faz que a coisa oferecida em garantia seja de propriedade do próprio...
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