Penhor

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
Faculdade Mineira de Direito

 
 
DIREITO CIVIL- V
TEMA: PENHOR.

 
 
Discp; Direito Civil-V

 

Contagem-2011
 
 
 
 
CONCEITO
 
“Quando emprestares alguma coisa ao teu próximo, não entrarás em sua casa para lhe tirar o penhor; ficarás do lado de fora, e o homem, a quem fizeste o empréstimo, te trará para fora o penhor. E seele for pobre, não te deitarás com o seu penhor”; Deuteronômio 24:10
 
 
Penhor é o  direito real de garantia sobre coisa móvel alheia cuja posse, no penhor comum, é transferida ao credor, que fica com o direito de promover a sua venda judicial e preferir no pagamento a outros credores, caso a dívida não seja paga no vencimento (art. 1431).  
A palavra penhor vem do latim “pignus”, por isso sediz credor pignoratício o credor que tem uma coisa empenhada como garantia. Penhor é diferente de Penhora; penhor é direito real de garantia; penhora é ato do oficial de justiça no processo de execução; a coisa objeto de penhora se diz penhorada, e a coisa objeto de penhor se diz empenhada
Constitui-se o penhor pela tradição efetiva, que, em garantia do débito, ao credor, ou a quem o represente,faz o devedor, ou alguém por ele, de um objeto móvel, suscetível de alienação (CC, art. 768). Trata-se de direito real que vincula uma coisa móvel ao pagamento de uma dívida. Distingue-se da hipoteca não só pela transferência do objeto ao credor, o que não ocorre naquela, como também pelo objeto, já que esta tem por garantia bens imóveis, embora possa recair, também, sobre aeronaves e navios.Penhor é um direito real que consiste na tradição de uma coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, realizada pelo devedor ou por terceiro ao credor, a fim de garantir o pagamento  do débito;
Tem como sujeitos o devedor pignoratício (pode ser tanto o sujeito passivo da obrigação principal como terceiro que ofereça o ônus real) e o credor pignoratício (é o que empresta o dinheiro e recebe obem empenhado, recebendo pela tradição, a posse deste).
           Observem que o penhor só incide sobre coisas móveis (ex: jóias, máquinas, animais, veículos) e que a posse da coisa, no penhor comum (ex: jóias), se transfere ao credor antes logo do vencimento. Já no penhor especial (ex: máquinas, animais, veículos), a coisa móvel permanece com o devedor, como na hipoteca, e só passa para ocredor vender se a dívida não for paga (art. 1431). No penhor comum, paga a dívida, o credor devolve o bem ao devedor.  O penhor especial (como a hipoteca e a alienação fiduciária) tem esta vantagem, de não desapossar o devedor de seu bem dado em garantia. O devedor obtém o empréstimo e ainda conserva a garantia consigo.
            O penhor, como toda garantia, tem importância social, pois estimulao credor a emprestar, e quanto mais dinheiro na economia mais os consumidores se equipam, mais as lojas vendem, mais as fábricas produzem, mais os empresários lucram, mais empregos são gerados e mais impostos são arrecadados.
Enfim, todos ganham e o crédito deve ser protegido para estimular o desenvolvimento social e econômico de qualquer país. Não tenham “pena” de devedor, tenham respeito pelaimportância do crédito.  Proteger o devedor é desestimular o credor a emprestar, e sem dinheiro a economia não funciona.
Em nosso país é a Caixa Econômica Federal que tem o monopólio do penhor comum, e quem mais procura o “prego” (nome popular do penhor) são as mulheres para empenhar alianças, pulseiras e colares. A Caixa avalia a jóia e empresta 80% do valor da jóia, cobrando juros mensais até oefetivo pagamento da dívida. (Fonte: Revista Veja de 02.03.05).
            A coisa empenhada pode ser oferecida pelo devedor ou por um terceiro, assim nada impede que um amigo empreste uma jóia para alguém empenhar e obter um empréstimo. Mas este amigo não é co-devedor, de modo que o art.1430 não incide sobre ele.
MODOS DE CONSTITUIÇÃO
A forma de constituição do penhor pode ser verificada no...
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