Penhor

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO - CAMPUS ENGENHEIRO COELHO

AUTORES

PENHOR

ENGENHEIRO COELHO – SP

NOME COMPLETO DO AUTOR

PENHOR

NATUREZA (tese, dissertação e outros) e OBJETIVO (aprovação em disciplina, grau pretendido e outros); CENTRO UNIVERSITÁRIO ADVENTISTA DE SÃO PAULO – CAMPUS ENGENHEIRO COELHO; VICTOR HUGO TEJERINA VELAZQUEZ

ENGENHEIRO COELHO – SP

PENHORCONCEITO

Como negócio jurídico, a constituição do penhor é classificada como contrato real porque é da sua essência a transferência da posse da coisa, ainda que de forma ficta ou simbólica.
Como possuidor, o credor pignoratício tem a seu dispor os meios possessórios para defender a coisa.
Se colocado como direito real sobre coisa alheia, pode conceituar-se como o direito real que submetecoisa móvel ou mobilizável, corpórea ou incorpórea, ao pagamento de dívida. Se forem passíveis de penhor não unicamente bens móveis, mas também os mobilizáveis e incorpóreos.
De acordo com o artigo 1.431, “constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível dealienação”.
É nula a imposição de cláusula comissória, permitindo ao credor permanecer com a coisa empenhada, podendo, contudo ocorrer dação em pagamento por acordo após o vencimento da obrigação.

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o penhor:
a)    é direito real – Como um direito real observa as mesmas peculiaridades dos demais direitos reais de garantia, ou seja, recai sobre a coisa, objeto dopenhor, opera erga omnes, deve ser devidamente registrado perante o Registro de Títulos e documentos (Lei 6015/73), ou ainda no Cartório de Registro de Imóveis quando se tratar de penhor rural.
b)   é direito acessório – tal concepção está assentada no fato de que a garantia se opera pendente a uma obrigação principal, ou seja, inexistindo a obrigação principal, resolvida está o penhor. No caso dehaver despesas a acertar com o garantidor, o credor poderá exercer o direito de retenção sobre a coisa até que seja resolvida a pendência.
c)    concretamente se realiza pela tradição do objeto ao credor – Segundo a doutrina de Gonçalves a garantia do penhor se perfectibiliza pela tradição, ou seja, a coisa fica em posse do credor. Importante salientar que a lei excepciona as hipóteses que, emborahaja garantia pelo penhor é dispensada a tradição, sendo elas: penhor rural, industrial, mercantil e de veículos. Tal hipótese tem previsão legal no artigo 1.431 do Código Civil de 2002.
Direitos e Obrigações do Credor e Devedor Pignoratício

O principal direito do credor pignoratício é excutir o bem, realizando o valor da dívida, na hipótese de inadimplemento (artigo 1.422).
Proibida acláusula comissória (paga a dívida, não pode o credor recusar a devolução da coisa a quem a empenhou); é obrigação sua devolvê-la, com os respectivos frutos e acessões.
Como possuidor de coisa alheia, cabe ao credor empregar na guarda do penhor a diligência exigida pela natureza da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada a dívida,até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade (artigo 1.435, I).
Por parte do devedor, sua obrigação fundamental é pagar a dívida no vencimento.
Se permanecer com a coisa, como fiel depositário, por força do contrato, ou autorizado por lei, imputável é a responsabilidade decorrente do depósito, sujeitando-se à ação específica no caso de inadimplemento. Do pedido de depósito podeconstar o de prisão de até um ano (artigo 902, §1°, CPC).
Inserido o contrato no Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se em favor do devedor os princípios referentes às cláusulas abusivas (artigo 51) e à interpretação nos contratos de adesão (artigo 54), entre outros.
Dentro do rol dos direitos do credor, pode ele promover a venda antecipada da coisa empenhada, mediante prévia autorização...
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