Direitos E Deveres Do Servidor Publico

Serviço Publico A greve no serviço público envolve outros parâmetros para a sua análise. Não se deve perder de vista alguns conceitos como o de servidor público, os princípios do Direito Administrativo, a essencialidade da prestação destes serviços. Tratam-se de elementos que não se encontram no Direito Privado. Assim, inicia-se este capítulo trazendo alguns conceitos que possibilitarão a compreensão destas variantes próprias do Direito Administrativo. A opinião quanto ao…

O DEVER JURÍDICO DO ESTADO BRASILEIRO TUTELADO À PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA O DEVER JURÍDICO DO ESTADO BRASILEIRO TUTELADO À PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA . AGRADECIMENTO Agradeço ao meus professores pela dedicação e pelo suporte nas pesquisas

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS ACADEMIA DE BOMBEIROS MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR SUPERIOR EM TECNOLOGIA DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE CATÁSTROFES AGENTES PÚBLICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo Professor: José do Carmo Barbosa – Cap. BM Carlos Henrique Francisco Ferreira, Al CHO Edeson Luiz Basílio, Al CHO Evandro Da Silva, Al CHO Heber Lúcio Alves Rezende, Al CHO João Carlos Soares…

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO PENAL Capítulo 11 - Aula 1 CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Professor: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho Direito Penal Prof. Ivan Francisco Pereira Agostinho Capítulo 11 Dos Crimes Contra a Administração Pública Aula 1 Arts. 312 a 359-H do CP Parte I Esse Título é dividido em 5 capítulos: 1º - Trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxx, ESTADO DO xxxxxx. xxxxx, nacionalidade brasileira, casada, desempregada, portadora do RG xxxx, inscrita no CPF sob o n.xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, n.xx, xxxxxx/TO, por seu procurador que esta subscreve, cujo endereço profissional consta do rodapé da presente, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS …

CURSO ISOLADO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO - RFB PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) à AULA DEMONSTRATIVA do CURSO ISOLADO de Direito Administrativo (teoria e exercícios) preparatório para o concurso da Receita Federal do Brasil, mais precisamente para o cargo de Analista Tributário. Como é de conhecimento geral, a Escola de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava

PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ÍMPROBO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO SEM PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PENALTY OF DISMISSAL OF SERVER UNRIGHTEOUS IMPOSED BY FEDERAL GOVERNMENT WITHOUT PRIOR JUDICIAL PROCESS PINTO, Ricardo Vilariço Ferreira1; SANTOS, Moisés da Silva2. RESUMO Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial

Complementar nº 10.990/97 de 18 de agosto de 1997: 10.990/97, # Estatuto dos Servidores Militares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 L Lei Complementar nº 10.991/97 de 18 de agosto de 1997: 10.991/97, # Lei de Organização Básica da Brigada Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 L Lei Complementar nº 10.992/97 de 18 de agosto de 1997: 10.992/97, # Plano de Carreira dos Servidores Militares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

DAS FÉRIAS Sobre o direito a férias determina a Carta Constitucional Brasileira que é direito do trabalhador: “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. (Art. 7°, XVII, da CF). Determina o Estatuto dos Servidores Municipais de Jaicós no artigo 86 que o servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano e no artigo 89 que independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional