Direitos E Deveres Do Servidor Publico

RGO 12: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA: I NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1 Constituição: princípios fundamentais. 2 Da aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 3 Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. 4 Da organização político-administrativa: das competências da União, Estados e…

incorporação de tal instituto ao direito brasileiro. Fato é que a função legislativa, assim como as demais funções soberanas do estado, deve respeitar o princípio da legalidade, e notadamente sua maior faceta é a Constituição. Nesse aspecto, não pode a teoria da separação dos poderes servir de supedâneo para a inércia legislativa em editar regulamentação para as normas de eficácia contidas prevista na Carta Maior. Tal omissão gera prejuízos à população, que se vê com um direito…

tem como tema o Direito Administrativo, que consiste em regulamentar como ocorre as atividades do poder executivo, responsável pela administração pública. Estão incluídos no tema como opera a administração, o que é ato administrativo, a necessidade da hegemonia dos poderes, exemplos de aplicações do conceito de ato administrativo, e seu objeto de trabalho, que é o patrimônio público. Em essência, administrar uma nação envolve além do planejamento de gastos, o orçamento público, a…

APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO ADMINISTRATIVO MERCADOLUNG ESTUDE COM O MESTRE DAS APOSTILAS MERCADOLUNG@ HOTMAIL.COM 1. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, invalidação. 2. Contratos Administrativos: idéia central sobre contrato, formalização, execução. 3. Litações: modalidades (Lei nº 8.666, de 21/6/93, DOU de 22/6/93). 4. Servidor Público. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei nº 8.112, de 11/12/90, DOU de 12/12/90 e…

Administração Pública Nesta unidade, trataremos o conceito de administração pública e agentes públicos. Pág. 2 - Conceitos De saída é importante diferenciarmos dois conceitos que muitas vezes são confundidos: Governo e Administração Pública. Por Governo devemos entender o conjunto dos poderes e instituições públicas, considerado sobretudo pelo "comando" destes. O Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Já a Administração Pública…

CURSO PREPARATÓRIO PARA A ANATEL – TÉCNICO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. FABIANO PEREIRA ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que integra o pacote do curso preparatório para o concurso da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL e que tem como objetivo prepará-lo para o cargo de Técnico Administrativo. Como o CESPE é a…

Brasil, não necessariamente reflete entendimentos e posicionamentos deste Órgão. Os direitos autorais deste texto (disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR Presidente da Comissão Processante DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. Processo Administrativo Disciplinar – Portaria CGMP Nº , já qualificada, vem por seu procurador infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Notificação Nº 006, nos termos do art. 96-A, §5º e art 96-B, inciso II da Lei Complementar Estadual Nº 12/94, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS DE DEFESA nos autos deste Processo Administrativo, que ora

situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade. Há ausência de juízo de valores, pois a lei estabelece um único comportamento. 4. Exemplos: Aposentadoria por atingimento do limite máximo de idade. Quando o servidor completar 70 anos, o administrador tem que aposentá-lo, pois a lei prevê esse único comportamento. Poder Discricionário 1. Poder Discricionário – é a faculdade conferida à autoridade administrativa diante de certas…

e aos regimentos. f) Deliberações – Atos normativos ou decisórios provenientes de órgãos colegiados que devem estar de acordo com os regulamentos e regimentos das organizações coletivas. São via de regra vinculadas para a Administração e geram direitos para seus beneficiários. Atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinam o funcionamento interno da administração. São decorrentes do Poder Hierárquico e podem ser emitidos por qualquer chefe a seus subordinados. Não…