Direitos E Deveres Do Servidor Publico

nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. ATUALIDADES (para todos os cargos): -Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como política, direito, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura, e suas vinculações históricas. NOÇÕES DE INFORMÁTICA 1 Sistema operacional Windows XP/Vista.…

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi aprovado através do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Nele podemos encontrar todas as regras que tratam dos princípios, fundamentos e sistemas de moral, assim como dos deveres e proibições que norteiam a vida do servidor público civil do Poder Executivo Federal. Como o nosso objetivo é tornar sempre as informações as mais acessíveis possíveis para os servidores, apresentamos nesse item, de…

INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO Dênerson Dias Rosa Uma das formas de mudança de sede do servidor é a denominada Remoção, que foi definida pela redação original da Lei nº 8.112, em seu art. 36, abaixo transcrito, como o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. “Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.” Parágrafo…

cheio de responsabilidades e deveres. E ainda mais de um Juiz Federal, que julga causas que envolvem o interesse da União Federal. Está em contato com todo o tipo de conflito existente. Palavras Chave: Direito. Juiz Federal. Constituição Federal. União. Supremo Tribunal Federal. LISTA DE SIGLAS CF - Constituição Federal FUNPRESP - Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais FUNPRESP-EXE - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do…

SERVIÇOS PÚBLICOS VALDECIR FERNANDES DE OLIVERIA Especialização em Gestão Pública BATAGUAÇU/MS 2013 VALDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA RESENHA SOBRE OS CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Atividade à distância apresentada ao curso de Especialização em Gestão Pública da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, como requisito para a avaliação da Disciplina…

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO. DIREITOS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Os direitos sociais ao recebimento de férias, integrais e proporcionais, e 13º salário, são estendidos aos servidores…

Administração Pública e sua evolução Reconhecer o Estado como ente dotado de personalidade jurídica, como figura de Direito Público implica em atribuir direitos e obrigações, a este como qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Dessa forma, podemos atribuir responsabilidade a este por seus atos praticados, podendo o Estado vir a sofrer as consequências decorrentes da violação de direitos de terceiros, quando essas ações vierem a acarretar danos patrimoniais ou morais a terceiros. A…

texto. Regimento Interno do TST: Aprovado pela Resolução Administrativa nº 1295/2008 com alterações dos Atos Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012 e Emendas Regimentais nos 1/2011, 2/2011 e 3/2012. ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais.…

no Art. 37 da CF; A EC 19/98 extinguiu o Regime Jurídico Único para os servidores públicos civis da União, Estados, DF e municípios. Cada uma das esferas de Governo pode adotar qualquer dos regimes jurídicos existentes: estatutário ou celetista. Pode ainda haver adoção concomitante de regimes distintos; Para os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as…

UNESC – FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL CURSO DE DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO CACOAL NOVEMBRO, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS ESPÉCIES Processo Administrativo é gênero, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. Neste ínterim ratifica o saudoso mestre Hely Lopes “O Processo Administrativo é o gênero, que se reparte em várias…