A responsabilidade civil do estado

A Responsabilidade Civil da Administração Pública e sua evolução
Reconhecer o Estado como ente dotado de personalidade jurídica, como figura de Direito Público implica em atribuir direitos e obrigações, a este como qualquer outra pessoa, física ou jurídica.
Dessa forma, podemos atribuir responsabilidade a este por seus atos praticados, podendo o Estado vir a sofrer as consequências decorrentes da violação de direitos de terceiros, quando essas ações vierem a acarretar danos patrimoniais ou morais a terceiros.
A responsabilidade civil do Estado encontra-se entre os casos de responsabilidade objetiva previstos em nossa legislação. Houve uma grande evolução até chegar ao que conhecemos hoje, iniciando-se a partir do Direito Frances.
Inicialmente, não havia em que se falar de Responsabilidade do Estado. O Estado Absolutista era tido como soberano, reinando o Princípio da Irresponsabilidade, não atribuindo qualquer responsabilidade ao Estado, sob risco de ofender a sua soberania.
Com o desenvolvimento das Teorias Civilistas, pouco a pouco foi surgindo o dever do Estado de indenizar. Admitiu-se a responsabilidade civil do Estado, somente nas situações que envolvessem atos de gestão, pois seriam atos típicos do Estado enquanto em posição de igualdade com o particular.
Na teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa civil, o Estado seria responsável pelos atos de seus agentes, desde que houvesse a demonstração da culpa.
No entanto, a partir da orientação da jurisprudência francesa no famoso arresto Blanco, em 1873 no Tribunal de Conflitos Francês, entrou em cena a concepção civilista da responsabilização Estatal, em que a responsabilidade do Estado é possível, porém não é geral e nem absoluta, sendo regido por leis especiais. Assim decidiu-se que a responsabilidade da Administração não poderia ser direcionada através dos princípios do Direito Civil, iniciando para o predomínio das normas do Direito Público sobre as regras de Direito Privado no que