A responsabilidade civil do estado

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  • Publicado : 9 de novembro de 2012
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A Responsabilidade Civil da Administração Pública e sua evolução
Reconhecer o Estado como ente dotado de personalidade jurídica, como figura de Direito Público implica em atribuir direitos e obrigações, a este como qualquer outra pessoa, física ou jurídica.
Dessa forma, podemos atribuir responsabilidade a este por seus atos praticados, podendo o Estado vir a sofrer as consequênciasdecorrentes da violação de direitos de terceiros, quando essas ações vierem a acarretar danos patrimoniais ou morais a terceiros.
A responsabilidade civil do Estado encontra-se entre os casos de responsabilidade objetiva previstos em nossa legislação. Houve uma grande evolução até chegar ao que conhecemos hoje, iniciando-se a partir do Direito Frances.
Inicialmente, não havia em que se falar deResponsabilidade do Estado. O Estado Absolutista era tido como soberano, reinando o Princípio da Irresponsabilidade, não atribuindo qualquer responsabilidade ao Estado, sob risco de ofender a sua soberania.
Com o desenvolvimento das Teorias Civilistas, pouco a pouco foi surgindo o dever do Estado de indenizar. Admitiu-se a responsabilidade civil do Estado, somente nas situações que envolvessem atos degestão, pois seriam atos típicos do Estado enquanto em posição de igualdade com o particular.
Na teoria da responsabilidade subjetiva ou teoria da culpa civil, o Estado seria responsável pelos atos de seus agentes, desde que houvesse a demonstração da culpa.
No entanto, a partir da orientação da jurisprudência francesa no famoso arresto Blanco, em 1873 no Tribunal de Conflitos Francês, entrouem cena a concepção civilista da responsabilização Estatal, em que a responsabilidade do Estado é possível, porém não é geral e nem absoluta, sendo regido por leis especiais. Assim decidiu-se que a responsabilidade da Administração não poderia ser direcionada através dos princípios do Direito Civil, iniciando para o predomínio das normas do Direito Público sobre as regras de Direito Privado no quetange às relações entre a Administração e seus administrados.
Num primeiro momento, a primeira teoria subjetivista era calcada na ideia de seus agentes ostentarem a condição de prepostos, mas com o advento da Teoria do Órgão, o entendimento passou a ser no sentido de que o Estado possui responsabilidade. Adotando-se assim, as teorias civilistas, baseadas na culpa.
O Estado passou a agiratravés de seus representantes, e dos órgãos em que atuam. Nas palavras de Sérgio Cavallieri Filho: “Pela teoria do órgão (ou organicista) o Estado é concebido como um organismo vivo, integrado por um conjunto de órgãos que realizam suas funções que, combinadas, passam a manter o todo; mas cada uma das partes, separadamente, não tem função alguma, não desempenha nenhum fim fora do organismo em que seintegra.”
Com a evolução da teorias civilistas, que anteriormente eram baseadas em princípios do Direito Civil, passaram a ser fundamentadas por princípios objetivos. Desta forma, surgem as teorias publicistas da responsabilidade do Estado.

Responsabilidade Objetiva do Estado e suas excludentes
Segundo a doutrina, teoria da responsabilidade objetiva do Estado representa uma consequêncialógica do Estado de Direito e nasce como decorrência da submissão dos entes públicos ao ordenamento jurídico. Baseada nos princípios da equidade e da igualdade de ônus e encargos sociais. Segundo Cavalieri, se a atividade administrativa é exercida em prol da coletividade, se traz benefícios para todos, justo é, também, que todos respondam pelos seus ônus, a serem custeados pelos impostos. O que nãotem sentido, nem amparo jurídico, é fazer com que um ou apenas alguns administrados sofram com as consequências danosas da atividade administrativa.
Embora ela dispense a prova da culpa do agente e do Estado, essa teoria não resulta em responsabilidades absolutas. Assim, o Estado pode se esquivar do dever de indenizar demonstrando força maior ou culpa exclusiva da vítima, ou atenuar o ônus...
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