Responsabilidade Civil do Estado

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado iniciou sob o princípio da irresponsabilidade do Estado, mas a partir da metade do século XIX os países que ainda utilizavam o princípio da irresponsabilidade passaram a adotar a responsabilidade civil objetiva.
A responsabilidade civil objetiva do Estado sustenta três teorias: da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco integral.

Teoria da Culpa Administrativa

A obrigação do Estado indenizar decorre da ausência objetiva do serviço público em si, caracterizada pela falta de serviço público.
Nesta teoria não há averiguação quanto à culpa do agente administrativo, exige apenas que o lesionado comprove a falta do serviço para obter a indenização, sendo que esta falta do serviço apresenta-se nas modalidades de inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas modalidades surge a obrigação de indenizar.
Esta teoria possui dois tipos de situações, uma ligada a fatos da natureza e a outra relacionada a comportamento material de terceiros. Em relação ao fato da natureza o Estado deveria atuar, mas não o faz, como por exemplo nos casos de enchentes em que o Estado não fez a devida manutenção das galerias de águas pluviais e bueiros para o escoamento da água, já o comportamento material de terceiros, temos como exemplo uma manifestação pública venha a causar danos a terceiros onde, podendo o poder público evitar os danos não o faz.

Teoria do Risco Administrativo

A teoria do risco administrativo obriga o Estado a indenizar somente na ocorrência de uma lesão, causada ao particular por ato da Administração.
Para que exista dever de reparar é necessário que o dano tenha nascido da conduta do Estado e havendo dano ao particular e presente o nexo causal haverá responsabilidade do Estado, sem necessidade de comprovação de culpa da Administração.
A teoria do risco administrativo não leva à responsabilidade integral