Responsabilidade civil do estado

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário: Introdução 1 Evolução histórica da responsabilidade civil. 2 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal. 3 Conceito e fundamento da Responsabilidade Civil Objetiva Estatal. 4 Elementos configuradores da Responsabilidade Objetiva do Estado. 5 Excludentes e atenuantes da Responsabilidade Civil estatal. Conclusão.
Palavras-chave:Responsabilidade Civil; Poder de polícia ; Abuso de Poder; Requisites objetivos.
INTRODUÇÃO
O trabalho que segue assuntará a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, instituto que se viu reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro por previsão da Carta Magna de 1988, que em seu art. 37 §6º determinou a possibilidade de que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privadoprestadoras de serviços públicos, fossem responsabilizadas pelas ações ou omissões de seus agentes, que atuando em seus nomes, trouxessem lesão a terceiros.
Em seu desenvolvimento, será feita conceituação do instituto,seu processo de evolução histórica - que vai desde a idéia de irresponsabilidade até a responsabilidade objetiva – de que forma ele é concebido no ordenamento interno, quais as causas queo atenuam ou que promovem sua exclusão, os elementos que o configuram, seus fundamentos e princípios norteadores.
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A idéia de compensar prejuízo injustamente causado é algo recente no Direito, trazida com o princípio da Lei de Talião, pelo qual se pagava o mal com o mal na chamada vingança privada.E isso porque, inexistiam mecanismos limitadores dessasreações humanas. Uma prática que talvez, perdurasse até os dias de hoje, se não se encontrasse impedimento no ordenamento jurídico vigente.
Em fase mais avançada do século XIII a.C, com a presença de uma autoridade estatal imperante, foi que o legislador começou a regular a idéia de indenização, vedar a vingança particular e constranger o causador do dano a compor ofensas. Já em 450 a.Capareceram alguns ordenamentos modificadores da responsabilidade civil, como o Alcorão e o livro de Deuteronômio.
Entretanto, foi no século III a.C que o ente estatal de forma exclusiva, passou a intervir nas lides privadas; dando valores aos danos e coagindo o lesado a aceitar a composição sem recorrer ao acerto de contas particular. E isso tudo,por meio da Lex Aquilia,considerada o marco daresponsabilidade civil na época de Justiniano.
A Lex Aquilia foi um plebiscito que datou o final do século III e que permitiu ao titular de bens destruídos ou deteriorados, o direito de receber pagamento de quem lhe deu causa como forma de penalidade pecuniária.Nesse contexto, surgiu a idéia de responsabilidade extracontratual,pois o Direito Romano interpretou esse diploma estabelecendo que havendo sidoprovocado dano injusto a alguém, o autor deveria ser punido independente de haver uma obrigação pressuposta.
Ressalta-se, que a teoria da reparação de danos só começou a ser moldada de forma mais compreensível quando os juristas vislumbraram que seu fundamento consistia na ruptura sofrida no equilíbrio patrimonial em virtude do dano.A partir daí, os franceses aprimoraram as teorias romanas constituindoos princípios gerais da responsabilidade civil.
Com o advento da evolução tecnológica, econômica e industrial no ocidente, depois da Segunda Guerra, foram verificadas alterações no campo dos contratos e nos princípios reguladores do dever de indenizar.A partir disso, percebe-se que o histórico da responsabilidade civil na cultura ocidental sofre mudanças constantes que oscilam desde as idéias maisclássicas até as formas atuais, todas elas, frutos da necessidade de adequação social.
1.1 Evolução doutrinária da Responsabilidade Objetiva Estatal
A necessidade de se proceder um resgate histórico acerca do desenvolvimento desse instituto, está no fato de que, dessa forma, intenta-se alcançar uma melhor compreensão da responsabilidade civil do Estado no contexto atual. Ressalta-se, que sua...
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