Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decorrente de avença contratual; extracontratual, decorrente de ação ou omissão, lícita ou ilícita, atribuíveis ao Estado ou aos seus agentes.Parte da doutrina a nomina de “responsabilidade civil da Administração”, como sinônima de “responsabilidade civil do Estado”. Acertada a segunda opção: a Administração não possui personalidade jurídica; quem a detém é o Estado, ou as pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); a elas é atribuída a responsabilidade. Distingue-se, ainda, o dever de ressarcir (ressarcimento) do dever de indenizar (indenização). O ressarcimento decorre de ato ilícito; a indenização é devida mesmo em face de ato lícito que cause dano a terceiro. O Estado responde por atos lícitos e ilícitos dos quais resulte dano a interesse jurídico de outrem.
Teorias:

a) A teoria da irresponsabilidade, que excluía a responsabilidade civil do Estado sob o fundamento da “soberania”, era própria dos Estados absolutos (“o rei não erra”, “o rei não pode fazer mal”, eram os seus princípios). Os Estados Unidos e a Inglaterra, que adotavam tal teoria, abandonaram-na em 1946 e 1947, respectivamente. Foi adotada no Brasil (Constituição do Império de 1824 e Constituição Republicana de 1891), mas jamais significou a impossibilidade absoluta de reparação do dano causado por atuação do Estado. Respondia pelo prejuízo o servidor ou funcionário público e não o Estado.
b) A teoria da responsabilidade com culpa (ou teoria civilista da culpa), que se funda em critérios do direito civil (privado), impondo-se a responsabilidade pelos atos de gestão editados pelo Estado, mas excluindo a possibilidade de obrigação decorrente de atos de império. Nos atos de gestão, em síntese, a atuação do Estado é próxima dos particulares, por isso submete-se ao regime de responsabilização civil; dos atos de império, porém, resulta evidente a soberania do Estado, não se sujeitando ao mesmo