Direitos E Deveres Do Servidor Publico

SERVIÇO PÚBLICO Trabalho para compor parte da 2ª nota de avaliação das disciplinas Administração de Pessoal na Gestão Pública e Metodologia da Pesquisa Científico-Tecnológica do Curso de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos da Fatec – Faculdade de Tecnologia do Ipiranga. Orientadoras: Profa. Elisabete Helena Villas Boas, Ma. Profa. Giseli Angela Tartaro Ho, Ma. SÃO PAULO 2015 CURSO DE TECNOLOGIA COMERCIAL RESUMO Esta pesquisa teve como objetivo apresentar uma comparação entre…

Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde públicos, conveniados, contratados e/ou consorciados ao SUS e previdência do Estado do Paraná – SINDSAÚDE/PR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATATIVO. TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL.…

a) Setor Público e Setor privado: • Na esfera pública, os indivíduos são sempre concebidos como cidadãos, enquanto na esfera privada os indivíduos são concebidos como pessoas físicas à procura da satisfação de seus interesses particulares. • No setor privado pode-se fazer o que a lei não proibir; e pode-se deixar de fazer o que a lei não obrigar, já o setor público é obrigado a fazer exatamente aquilo que a lei mandar; e só poderá fazer o que a lei expressamente autorizar. •…

Resumo Os serviços públicos visam com primordial finalidade atender a todas as necessidades sociais, conforme as prioridades, que são estipuladas pelo chefe dos executivos. Os verdadeiros instrumentos de trabalho dos órgãos públicos são os poderes administrativos, que por sua vez são dispostos de imediato aos servidores públicos. As ações conferidas aos servidores devem ser seguidas tal qual a disposição normativa retrata, entretanto em algumas situações permite-se ao servidor a…

CURSO DE DIREITO A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Luisa Gomes Rodrigues de Andrade Belo Horizonte 2010 Luisa Gomes Rodrigues de Andrade A Denunciação da Lide nas Ações contra o Estado Monografia apresentada ao Curso de…

decretos, portarias e demais atos normativos - visando a identificar, nesses atos legais, a existência de normas relacionadas com a questão da ética, sejam elas de natureza repressiva, educativa ou estimuladoras de comportamentos éticos no serviço público. Tentamos identificar, nessa legislação, bem como na legislação que trata da estrutura organizacional da Administração Pública Federal, os órgãos com responsabilidade com a questão da ética, sob os seguintes aspectos:…

decretos, portarias e demais atos normativos - visando a identificar, nesses atos legais, a existência de normas relacionadas com a questão da ética, sejam elas de natureza repressiva, educativa ou estimuladoras de comportamentos éticos no serviço público. Tentamos identificar, nessa legislação, bem como na legislação que trata da estrutura organizacional da Administração Pública Federal, os órgãos com responsabilidade com a questão da ética, sob os seguintes aspectos:…

Noções de Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos, dos direitos sociais, da nacionalidade, dos direitos políticos. Da Administração Pública: disposições gerais, dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes: Do Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Noções de Direito Administrativo: Princípios básicos da Administração Pública. Administração direta e indireta. Órgãos…

RESUMO SERVIDORES PÚBLICOS 13.1 TERMINOLOGIA A CONSTITUIÇÃO DE 1988, NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZA A EXPRESSÃO “SERVIDORES PÚBLICOS” PARA DESIGNAR AOS AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS, COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SERVIDOR PÚBLICO É UMA EXPRESSÃO EMPREGADA COM SENTIDO AMPLO PARA CARACTERIZAR AS PESSOAS FÍSICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO E ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO…

Complementar nº 80/1994: Títulos I, II e V com as alterações da Lei Complementar nº 132/2009. DIREITO CONSTITUCIONAL 1 Os poderes do Estado e as respectivas funções. 2 Normas Constitucionais. 3 Controle de Constitucionalidade de Atos Normativos. 4 Poder constituinte. 5 Princípios constitucionais. 6 Análise do princípio hierárquico das normas. 7 Princípios fundamentais da CF/88. 8 Direitos e garantias fundamentais. 9 Organização político administrativa do Estado. 10…