Direitos E Deveres Do Servidor Publico

espécies de servidores públicos, suas responsabilidades e as possíveis formas de tornar o Estado mais eficiente. Segundo Medauar (2005) a classificação quanto aos agentes públicos classifica-se da seguinte forma: - Agente Político: eleitos pelo sufrágio universal, secundados pelos auxiliares imediatos dos chefes dos executivos (Ministro de Estado e Secretários de Estado e Municípios) e aqueles que exercem funções constitucionais, como os membros da Magistratura, do Ministério Público…

RESUMO AULA 03 Servidores Públicos O carteiro, o caixa da CEF, o técnico em enfermagem É SERVIDOR PÚBLICO? E o governador do Distrito Federal? Em princípio veremos que trata-se de classificações diferentes. De acordo com Hely Lopes Meirelles trata-se de AGENTES PÚBLICOS. AGENTES PÚBLICOS: toda ou qualquer pessoa física, com ou sem vínculo, com ou sem remuneração, transitoriamente ou não, que exerça uma função do Estado. Quanto à classificação podem ser: Agente político: todos…

Constituição Federal : Direitos e Garantias Fundamentais Constituição Federal : Da Administração Pública 2. Código Penal : Do Crime Da Imputabilidade Penal Dos Efeitos da Condenação Dos Crimes praticados por Funcionários Públicos Dos Crimes praticados por Particulares x Administração 3. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei 8.112, de 11/12/1990) Formas de Provimento e Vacância de cargos públicos Direitos e Vantagens

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. ESTADO: O Estado constitui-se de um complexo harmônico de…

DIREITO ADMINISTRATIVO: USO E ABUSO DO PODER * Marcelo Santos da Silva **Carlos Zeve RESUMO Esta pesquisa discorre sobre a vida do DR. Irineu Atahualpa Cibils, Montesquieu em 1748, trouxe ideias separatistas dos poderes e com a revolução francesa surgiu a Administração Pública para gerir a necessidade de organizar o serviço prestado pelo Estado, paralelamente à administração pública o desvio de poder dos prestadores de serviço público emerge caracterizando…

PARECER N.º: 0737/09 - SM - Servidor municipal. Vantagem funcional instituída no plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal. Concessão condicionada ao desempenho de funções peculiares de apoio às atividades do Legislativo. Direitos e deveres dos servidores. Matéria de iniciativa reservada ao Executivo. CONSULTA: Consulta este Instituto a Câmara Municipal sobre a legalidade de projeto de lei complementar que altera o plano de cargos e carreira daquela Casa. Indaga, em síntese, (i) se

NOÇÕES DE ÉTICA NOÇÕES DE ÉTICA & ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 1 NOÇÕES DE ÉTICA NOÇÕES DE ÉTICA ÉTICA: Conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. MORAL: Conjunto de regras de conduta ou hábitos julgados válidos, quer de modo absoluto ,quer para grupo ou pessoa determinada. Segundo Valls “ética pode ser o estudo das ações ou dos costumes, e pode ser a própria realização de um tipo de conhecimento”1. Neste espírito necessitamos…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ DPGE-RJ - Téc. Superior Especializado e Téc. Médio de Defensoria Professor: Cyonil Borges 00000000000 - DEMO Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um…

O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de O Público e o Privado na Gestão Pública, como forma de obtenção de nota. Prof.: Ivan Aparecido Ruiz e Osmar Gasparetto GOIOERÊ 2014 Questionário aula 01: 1) Faça um paralelo entre a dicotomia o público e o privado (esfera pública e esfera privada), apontando o critério utilizado para tanto. Responder fundamentadamente. R: Há inúmeras diferenças entre a administração e gestão dos bens