Direitos E Deveres Do Servidor Publico

(2012) Ética no serviço público: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94 e Decreto 6.029/07. Regime jurídico único: Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. Noções de direito constitucional: 1. Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à…

PLANO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO DISCIPLINA: Servidores e Legislação Correlata MÓDULO: Básico - 1ª Parte PROFESSOR: Denis Lopes Franco CARGA-HORÁRIA: 80 Horas-Aula ANO/SEMESTRE: 2013.1 EMAIL: denis.1972@gmail.com 2. EMENTA Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, (Lei 8.112/90). Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).…

por: cristiane santos Data: terça, 15 julho 2014, 14:30 Sumário Módulo III - Ética na Administração Pública Unidade 1 - Administração Pública Pág. 2 - Conceitos Pág. 3 - Agentes públicos Unidade 2 - Ética e Administração Pública Pág. 2 - Princípios da Administração Pública Pág. 3 Pág. 4 - O servidor público e as práticas éticas Pág. 5 Pág. 6 Pág. 7 Pág. 8 Pág. 9 Pág. 10 - Códigos de Ética Pág. 11 - Instâncias externas de controle Pág. 12 - Instâncias internas de…

DIREITO CONSTITUCIONAL 01. Assinale a alternativa correta. Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre o indivíduo e o Estado, às declarações de direitos: a) representam o triunfo dos aliados contra os regimes totalitários na II Guerra Mundial; b) constituem o grande marco divisório entre a Antiguidade e a Idade Moderna; c) estão vinculadas ao triunfo do absolutismo; d) são instrumentos jurídicos de limitação do poder estatal. 02. Conceder-se-á mandado de injunção: a) para assegurar o

Curso Teórico de Direito Administrativo para MPU Profº Cyonil Borges– Aula 02 AULA 02 - PODERES DA ADMINISTRAÇÃO Oi Pessoal, A vida não é mole, especialmente se você é concursando, não é verdade? E, nesse contexto de dificuldades, o Direito Administrativo tem sua contribuição. A disciplina contém vários pontos de divergência, de percalços. No entanto, para a tranquilidade de todos e felicidade da massa “concursística”, o tópico Poderes Administrativos não é um dos mais…

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO CONCEITO – Conjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados…

DISCIPLINA: EAD384 - SEMINÁRIO TEMÁTICO: Carreira e profissão no serviço público brasileiro Profo. : Washington Luís Vieira da Silva Diva Ribeiro Pimenta · Guaraci Martins Romão · Jorge Humberto de O. Chiovetto Francisco Coelho Paim Neto Adriano Alves Ferreira DISCIPLINA: EAD384 - SEMINÁRIO TEMÁTICO: Carreira e profissão no serviço público brasileiro Jandira SP 2013 Índice Apresentação Este trabalho em grupo tem a finalidade de

Agropecuária uma vez que: A situação de claro interesse público se verifica não apenas por ter sido prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União, Lei nº 8.112, de 11/12/1990, mas também porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, transcrito abaixo, estabelece o interesse público na garantia de saúde, ao defini-la como um direito de todos e um dever do Estado. “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e…

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LEI 8.112/90 Caê Matos Teixeira de Almeida ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO (LEI 8.112/90) – Alterações mais recentes da Lei 8.112/90  11.094/05,  11.204/05,  11.302/2006,  11.314/2006,  11.355/2006,  11.490/2007 e  11.501/2007 (11/07/2007)  MP 431/2008 DESTINATÁRIOS DA LEI 8.112/90 – Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive em regime especial, e das…

o melhor momento para a sua prática. Com relação aos elementos de Competência, Finalidade e Forma, os atos derivadas do poder discricionário sempre serão vinculados, apenas no que tange o motivo e o objeto é que há a discricionariedade do gestor público. Diferença entre Discricionariedade e Arbitragem: i) Discricionariedade: é a liberdade de ação, nos limites estabelecidos por lei; ii) Arbitrariedade: extrapolar a lei, gerando ato nulo. A atividade discricionária concedida…