Poderes administrativos

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Poderes Administrativos
Poder Vinculado (regrado)
Como o nome diz este está vinculado aos dizeres da lei. Portanto, o poder vinculado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os requisitos necessários para a sua formalização.
Nos atos vinculados não há o julgamento, por conta do administrador, dos critérios de conveniência eoportunidade para a edição dos atos por ele praticados, ou seja, todos os seus elementos – Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (COFIFOMOB) – estão vinculados às determinações da lei. Diferentemente, nos atos discricionários, apenas os três primeiros serão vinculados.
A edição de atos da Administração em desacordo com os critérios estabelecido por lei gerará um ato nulo, podendo ser anuladopela própria Administração (Autotutela) ou pelo Poder Judiciário.
Poder Discricionário
É poder concedido à Administração para a edição de atos de acordo com critérios de conveniência e oportunidade para a sua prática ou de seu conteúdo.
Conveniência: escolha se o ato será editado ou não.
Oportunidade: decidir sobre o melhor momento para a sua prática.
Com relação aos elementos de Competência,Finalidade e Forma, os atos derivadas do poder discricionário sempre serão vinculados, apenas no que tange o motivo e o objeto é que há a discricionariedade do gestor público.
Diferença entre Discricionariedade e Arbitragem:
i) Discricionariedade: é a liberdade de ação, nos limites estabelecidos por lei;
ii) Arbitrariedade: extrapolar a lei, gerando ato nulo.
A atividade discricionáriaconcedida pela lei justifica-se pela impossibilidade de o legislador prever todas as situações possíveis de ocorrer na prática, deixando ao administrador a necessária liberdade para a prática do ato, de maneira a melhor atender a cada caso concreto.

Por fim, é importante destacar que mesmo o administrador tendo a liberdade em alguns elementos para a edição de atos provenientes do PoderDicionário, não poderá a administração se afastar de seu objetivo principal que é o interesse da coletividade, devendo sempre agir de acordo com os princípios administrativos.

Poder Hierárquico

Hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes da Administração Pública, com a distribuição vertical de funções e a gradação da autoridade de cada um. Poder hierárquico é,assim, o poder de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, estabelecendo os vínculos de subordinação entre os servidores de seus quadros.

O poder hierárquico tem por fim ordenar, coordenar, supervisionar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública. Uma decorrência desse poder é o dever de obediência, imposto aosagentes administrativos em geral. A hierarquia impõe ao subalterno a estrita obediência às ordens superiores, que devem ser cumpridas fielmente, a menos que sejam manifestamente ilegais. Neste caso, é necessário que a ordem seja evidentemente contrária às leis e aos regulamentos, não bastando a simples opinião ou suspeita do subalterno quanto à ilegalidade da ordem.

Além disso, o poderhierárquico permite ainda o exercício dos institutos da delegação e da avocação de competência.
a) Delegar é conferir a outrem atribuições que inicialmente competiam ao delegante.
b) Avocar significa chamar a si funções originariamente atribuídas ao subordinado.

A delegação é decorrência natural do poder hierárquico, e pode ser revogada a qualquer tempo pelo agente delegante. Vedada nos casos(artigo 13 da Lei 9.784/1999):
i) De competência para elaboração de atos normativos;
ii) De decisão de recursos administrativos; e
iii) De competência exclusiva do agente.

Os atos oriundos de delegação são de responsabilidade do delegado, que é quem efetivamente os executa.

A avocação, por poder representar desprestígio para o subordinado, deve possuir caráter temporário e...
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