Atos administrativos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 18 (4339 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1. ATOS ADMINISTRATIVOS

Para Celso Bandeira de Mello o Ato Administrativo:
“Consiste em declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, da manifestada mediante comandos complementares da legislação, expedidos com o propósito de dar cumprimento às leis, atos estes sujeitos a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”.

Citaremos a seguir, as espécies de AtosAdministrativos

Os atos normativos serão aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Promanam do executivo e são leis no sentido material, são gerais e abstratos, equiparando-se para fins de controle judicial, e são, aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Seu caráter normativo torna-os leis em sentido material e, por isso,são considerados atos administrativos impróprios.
São subdivididos em:
a) Decretos – atos de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo. Já os Decretos Legislativos são os atos de caráter administrativo dos corpos legislativos, que regerão assuntos de competência privativa e de efeitos externos.
O decreto não pode ser contrário à lei.
Podem ser gerais ou normativos, independentes ouautônomos e regulares ou de execução.
b) Regulamentos - São atos administrativos postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Quatro, portanto, são as características do regulamento:
- É ato administrativo, e não legislativo;
- é ato explicativo ou supletivo da lei;
- é ato hierarquicamente inferior à lei;
-é ato deeficácia externa.
Logo, embora o regulamento não possa modificar a lei, por subordinar-se a ela, tem a missão de explicá-la e prover sobre os detalhes não abrangidos pela lei editada pelo Legislativo. Se contrariar a lei, toma-se írrito (sem efeito) e nulo.
c) Instruções normativas – Atos administrativos privativos dos Ministros de Estado previstos no art.87, inc. II da CF/88.
d) Regimentos –Atos administrativos normativos internos. Visam reger o funcionamento dos órgãos colegiados e corporações legislativas. Emanam do poder hierárquico do Executivo, ou da capacidade de auto-organização interna das corporações legislativas e judiciárias. Em função disto, só se destinam à disciplina dos sujeitos do órgão que o expediu.
e) Resoluções – São atos administrativos normativos expedidospelas autoridades do executivo. Inferiores aos regulamentos e aos regimentos.
f) Deliberações – Atos normativos ou decisórios provenientes de órgãos colegiados que devem estar de acordo com os regulamentos e regimentos das organizações coletivas. São via de regra vinculadas para a Administração e geram direitos para seus beneficiários.
Atos administrativos ordinatórios são aqueles que disciplinamo funcionamento interno da administração. São decorrentes do Poder Hierárquico e podem ser emitidos por qualquer chefe a seus subordinados. Não obrigam particulares nem agentes subordinados a outras chefias.
Os principais atos ordinatórios são subdivididos em:
a) Instruções – são as ordens escritas e gerais que emanam do superior hierárquico e que visam atingir e orientar seus subordinadosdentro de suas funções e atribuições;
b) Circulares – ordens de serviço escritas que são expedidas a todos os funcionários do serviço público, visando o ordenamento do serviço;
c) Portarias – atos internos determinantes pessoal ou genericamente de designação de funcionários a determinados cargos e funções;
d) Avisos – são aqueles atos emanados dos Ministros de Estado tratando deassuntos relativos à sua pasta;
e) Ordens de serviço - As ordens de serviço são as determinações que visem a autorizar ou desautorizar certa e especificamente a pessoas determinadas da realização de serviço público;
f) ofícios – Comunicações escritas de autoridades entre si ou a subordinados e seus superiores;
g) despachos – decisões proferidas em requerimentos e processos administrativos....
tracking img