PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ÍMPROBO IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO SEM PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO

PENA DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ÍMPROBO
IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MESMO SEM
PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO

PENALTY OF DISMISSAL OF SERVER UNRIGHTEOUS
IMPOSED BY FEDERAL GOVERNMENT WITHOUT
PRIOR JUDICIAL PROCESS

PINTO, Ricardo Vilariço Ferreira1; SANTOS, Moisés da Silva2.

RESUMO
Neste artigo fora abordado o exercício do poder disciplinar da Administração
Pública Federal no que toca à demissão de servidor ímprobo, independentemente da existência de processo judicial prévio, sanção esta aplicada mediante processo administrativo, respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos e garantias fundamentais do servidor acusado. Este poder disciplinar da Administração está previsto na Lei Estatutária 8.112/90. Por outro lado, a Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 assegura que a perda da função pública só se efetiva quando houver uma sentença condenatória irrecorrível. No entanto, trazidos argumentos divergentes, chegou-se à conclusão de que a demissão de servidor por ato de improbidade administrativa é legal e válida, visto que, além da independência entre as esferas civil, penal e administrativa, esta sanção é compatível com o que prega a referida Lei de
Improbidade. Para atingir tal desiderato, utilizou-se de pesquisa de leis, jurisprudências, livros, artigos e informações publicados no país sobre o assunto, além de pesquisa em sites da internet.
Palavras-chave: Administração Pública Federal. Processo Administrativo.
Demissão. Servidor. Improbidade.

1

Advogado. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO (2010). Pós-Graduando em Direito do Estado pelas Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO. Ex-Estagiário do Ministério
Público do Estado de São Paulo.
2
Advogado. Bacharel em Direito pelas Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO (2010). Pós-Graduando em Direito do Estado pelas Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO. Pós-Graduando em Direito
Processual