Crimesfuncionais

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PREPARATÓRIO PARA OAB
DISCIPLINA: DIREITO PENAL
Capítulo 11 - Aula 1
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Professor: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho
Coordenação: Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho

Direito Penal
Prof. Ivan Francisco Pereira Agostinho
Capítulo 11 Dos Crimes Contra a Administração Pública
Aula 1 Arts. 312 a 359-H do CP Parte I
Esse Título é dividido em 5capítulos:
1º - Trata dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública (vai dos arts.
312 a 327, CP)
2º - Crimes praticados por particular contra a administração (arts. 328 a 337-A)
2º-A - Crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B a 337-D)
3º - Crimes contra a administração da justiça (art. 338 a 359)
4º - Crimes contra asfinanças públicas (arts. 359-A a 359-H).
Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Os crimes previstos nesse capítulo são chamados de crimes funcionais na medida em que são praticados
por servidores públicos, são, portanto, crimes próprios.
Quem é o funcionário público para fins de direito penal?
O Código Penal, no artigo 327 define o funcionário público,não deixando essa tarefa ao direito
administrativo:
"Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.”
Nosso código criou a figura do funcionário público por equiparação, lá no parágrafo primeiro desse
artigo:
"Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidadeparaestatal, e
quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da administração pública.
Peculato - Art. 312
Não importando qual a modalidade de peculato, algumas informações são comuns a todas elas.

"Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento dedados. A
violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do
material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais).”
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01

A objetividade jurídica será sempre a probidade da administração pública.
Trata-se de crime próprio quanto aosujeito ativo, nada impedindo que, entretanto, ocorra concurso de
agentes, como já antecipado.
O sujeito passivo, nossa vítima, será sempre o estado e vez por outra, também o particular.
A primeira parte do caput, que chamamos de peculato apropriação, é assim descrita "apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a
posseem razão do cargo."
É indispensável que o servidor tenha a posse da coisa em razão de seu cargo.
Essa infração consuma-se, como na apropriação indébita, no momento em que o servidor passa a agir
como titular da coisa apropriada. A tentativa é também possível.
A segunda figura, a do peculato desvio, também se encontra no caput, em sua parte final.
Diz lá "... Ou desviá-lo em proveito próprioou alheio".
Aqui todas as observações quanto aos sujeitos e objeto material possuem perfeita aplicação.
A conduta do agente que é pouco diferente. Ao invés do servidor tomar a coisa, da qual já tinha a posse
lícita em razão das funções, ela a desvia, ou seja, dá outro fim, destino diverso do primitivo.
A consumação vai se verificar no momento em que o objeto é desviado de seu destino, sendoviável a
tentativa.
O peculato furto está no parágrafo primeiro do mesmo art. 312.
Há nítida semelhança com o crime de furto (art. 155, CP). Nesse caso o funcionário não detém a posse
lícita da coisa.
São duas, em verdade, as condutas: a da própria subtração e a da concorrência dolosa para a
subtração.
Importante notar que a coisa deve ou pertencer ao poder público ou estar sob sua guarda...
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