Direito empresarial

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Trabalho de DIREITO EMPRESARIAL III

Responda, de forma fundamentada (doutrina e legislação). No mínimo, 2 doutrinadores.
- valor: 1 ponto.
Questões:
1) Conceitue e expliqueContrato Mercantil.
2) Explique e força obrigatória dos contratos Mercantis.

1 - São aqueles celebrados entre empresários, ou ainda, ambos os contratantes que exercem as mesmasatividades empresariais.
Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC (Código de Defesa do Consumidor), dependendo das condições dos contratantes;“contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas, em virtude do qual são exigíveis prestações”, entretanto a “obrigação é a consequência que odireito posto atribui a um determinado fato”

O conceito de Darci Bessone de Oliveira (apud Martins, 2001, p. 62) que afirma ser o contrato “o acordo de duas ou mais pessoas para, entresi, constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial”.


2 - As partes ao se vincularem a um contrato assumem obrigações recíprocas. Esta é a regra geral,sintetizada pela cláusula pacta sunt servanda. Se o vínculo nasceu de um encontro de vontades, ele somente poderá ser desfeito por desejo de todas as pessoas envolvidas na suaconstituição.

Segundo esta cláusula, se uma das partes contratantes tiver sua situação econômica alterada em virtude de fatores imprevisíveis e independentes de sua vontade, e em funçãodesta alteração o cumprimento do contrato acabar se revelando excessivamente oneroso para ela, então será possível a revisão das condições em que o contrato foi estabelecido.

A cláusulapacta sunt servanda não tem aplicação absoluta, se limitando a outra cláusula, a rebus sic stantibus, cláusula que admite a rescisão se supervenientes circunstâncias que a justifiquem.
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