Direito Da Personalidade Propriedade

feto formado a partir da concepção humana. 2) O nascituro possui direitos? É controversa a situação jurídica do nascituro. Três teorias tentam explicar essa situação: a natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista. A natalista afirma que a personalidade civil apenas se inicia com o nascimento com vida. A concepcionista admite que se adquire a personalidade antes do nascimento, desde a concepção, ressalvados os direitos patrimoniais, decorrentes de herança, legado e…

1. O direito civil por um longo período esteve caracterizado pelo predomínio de uma concepção estritamente patrimonialista, em detrimento da efetiva proteção do ser humano. Com o reconhecimento da pessoa humana como centro do ordenamento, mostra-se imprescindível a proteção da personalidade e dos direitos a ela inerentes. Os direitos de personalidade atualmente são protegidos tanto pela Constituição Federal quanto pela legislação infraconstitucional, pois, como eixo central do…

CAPÍTULO I ­ Introdução ao estudo do Direito – “ por que” e “ para que” estudá­lo? Fernando Moreno Camilla de Oliveira Vieira Introdução ____________________________________________________________ Prezado aluno, você deve estar se perguntando o motivo de estudar Direito se o seu curso não faz parte das Ciências Jurídicas. Ou então: para que estudar Direito se, ao concluir sua formação acadêmica e atingindo o sucesso desejado, poderá contratar advogados para…

ATIVIDADE 3 – DIREITO A IMAGEM A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador substituto Jaime Vicari, reformou decisão da Comarca de Lages para condenar Raimundo Colombo e Renato Nunes de Oliveira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil em benefício de Sebastião de Jesus. Segundo os autos, Colombo e Nunes, candidatos majoritários à prefeitura de Lages pela coligação "Mais Lages", elaboraram em 2004,…

Pontifícia Universidade Católica CURSO: DIREITO Gabriel Gaska Nascimento 1º Período Turma: A Professora: Ana Maria Moser Disciplina: Psicologia aplicada ao Direito “SAÚDE MENTAL E TRANSTORNO MENTAL” “AS DUAS FACES DE UM CRIME” Uma pessoa é considerada mentalmente saudável quando ela compreende que não é perfeita, entende que não pode ser tudo para todos, vivencia uma vasta gama de emoções, enfrenta desafios e mudanças da vida cotidiana e procura ajuda para…

GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS Direito Direitos Autorais TRÊS LAGOAS 2011 AEMS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS Direito Roger Augusto de Assunção Santana Direitos Autorais Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Empresarial ministrada Pelo(a)…

Instituto da personalidade: Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Deste modo, possibilitam o indivíduo, o qual é sujeito de direitos, controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou outro aspecto característico ligado à identidade. Fundamenta o reconhecimento da pessoa como sujeito de direitos e deveres. Tal princípio torna o indivíduo titular de interesses nas relações jurídicas em razão dos

função jurisdicional constitui típico fenômeno do nosso século. O formalismo, por seu turno, acentua o elemento da lógica pura e mecânica no processo jurisdicional em detrimento do elemento discricionário, de modo a não autorizar o juiz a "criar o direito" em vez de meramente "declará-lo." Considerando o texto acima e as reflexões feitas em sala de aula, podemos afirmar que: A) - Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em determinado caso, e solução…

DIREITOS AUTORAIS E DE PERSONALIDADE NA CRIAÇÃO PUBLICITÁRIA DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS O Direito Autoral, junto com a Propriedade Industrial, que trata das marcas e patentes, é ramo da Propriedade Intelectual, tratado na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. PROPRIEDADE INTELECTUAL Direitos Autorais - Direitos do Autor e que lhe são conexos. Propriedade Industrial – marcas, patentes, desenho industrial e outros. Direitos de Personalidade - direito à honra, à imagem, à…

praticada contra os ´´Direitos da Personalidade humana.´´ Clóvis Bevilacqua assinalou que “o interesse moral diz respeito à própria personalidade do indivíduo, à honra, à liberdade, e, ainda, à profissão”, acrescentando: “Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indispensável, ainda que o bem moral não se exprima em dinheiro. É por uma necessidade dos nossos meios humanos, sempre insuficientes e, não raro, grosseiros, que o direito…