Direito Da Familia Tutela Curatela

Dos Crimes Contra Assistência Familiar e dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2011 Pontifícia Universidade Católica do Paraná Dos Crimes Contra Assistência Familiar e Dos Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela Trabalho solicitado pelo Profº José Rodrigues referente à disciplina Direito Penal – Parte Especial II São José dos Pinhais, 22 de Agosto

Resumo O presente Trabalho aborda o tema sobre Curatela é o encargo atribuído pelo Juiz a um adulto capaz, para que proteja, zele, guarde, oriente, responsabilize-se e administre os bens de pessoas judicialmente declaradas incapazes, que em virtude de má formação congênita, transtornos mentais, dependência química ou doenças neurológicas estejam incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE XXX. JOSÉ ..., brasileiro, solteiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº xxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, s/nº, na cidade e Comarca de xxx, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, com endereço profissional na Rua xxx, xxx, Centro, xxx, onde recebem notificações e intimações, dirige-se respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos

Penal Comentários Código Penal TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA COMENTÁRIOS Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO – IDOSO - LEI 10.741/2003 Processo: nº FULANA DE TAL, brasileira, solteira, desempregada, portadora do documento de identidade nº., expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada na Rua, nº., apto, Bairro – CEP, Rio de Janeiro/RJ, por sua procuradora adiante assinada, com…

CURATELA Define-se cimo encargo público conferido por lei a alguém capaz,para dirigir a pessoa e administrar os bens dos maiores que por si não possam fazê-lo. Assim como a tutela, a curatela também destina-se a proteção de incapazes, porém com algumas modificações (CC.art.1774). Ambas fazem parte do mesmo Título do Livro do Direito da Família. A curatela é deferida a maiores, pelo juiz, compreende somente a administração dos bens do incapaz…

Material Teórico Direito de Família Curatela Ausência Guarda Alienação Parental Adoção Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod CivilFamiliaCDSG1204_ a06 1 Curatela (artigos 1.767 e segs. do CC) É um encargo público, conferido a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, já que estes, de per si, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (Clóvis Bevilácqua). Art. 1.767.…

Art. 1.523. Não devem casar: (...) IV- o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. De outro lado, além de não haver cessado a tutela, há dívidas pendentes por parte da tutelada que estão sendo saldadas pela tutora. Ainda, não há como se falar na aplicação do parágrafo único do dispositivo legal acima transcrito…

uniesp curso de direito MARCOS DA SILVA GUARDA COMPATILHADA DIADEMA 2011 MARCOS DA SILVA GUARDA COMPARTILHADA DIADEMA 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .0 CAPÍTULO I – TUTELA 0 1.1. O Que é Tutela 0 CAPÍTULO II – CURATELA... 0 1.1. O Que é Curatela 0 CAPÍTULO III – GUARDA 0 1.1. Conceito 0 1.2. As Formas de Guarda 0 CAPÍTULO IV – GUARDA COMPARTILHADA 0 2.1. Conseqüências da Guarda Compartilhada 0 CAPÍTULO V – PROJETOS DE LEI SOBRE GUARDA…

exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos (pessoa com compulsão para gastos que pode prejudicar a saúde financeira da família). Quem poderá requerer? De acordo com o Art. 1.768, Código Civil e Art. 1.177, Código de Processo Civil, a Ação de Interdição poderá ser movida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III – pelo…