Defesa Prévia Detran Habilitação Vencida

e eficazes têm o condão de realizar o verdadeiro escopo do processo. Daí imprescindibilidade de um novo processo: ágil, seguro e moderno, sem as amarras fetichistas do passado e do presente, apto servir de instrumento à realização da Justiça, à defesa da cidadania, a viabilizar a conveniência humana e a própria arte de viver”[1] Apenas como contraponto, é interessante o comentário tecido por Caetano Lagrasta, que indica a existência de pontos de estrangulamento dentro deste…

restritivas de direi- tos em penas restritivas do exercício da liberdade, tal como prevista no artigo 45 do Código Penal, pressupor, sempre, o regular processo, a regular tramitação da ação penal, a persecução criminal, viabilizando o direito de defesa, e a prolação de sentença condenatória, vindo a ocorrer, aí sim, em passo seguinte, a conversão. Aliás, o princípio da razoabilidade, a razão de ser das coisas, cuja força é insuplantável, direciona no sentido de a conversão pressupor…

01/06/2013) b) - Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): 1. - Nº 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências (contemplando alterações até a Resolução nº 435/13). 2. - Nº 432/2013 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de…

art. 983 do CPC prevê que "o inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes". Deve-se ressaltar que o parágrafo único desse dispositivo, que previa a possibilidade de o juiz da causa dilatar o último prazo havendo motivo justo, foi revogado pela Lei 11.441/2007. Atualmente, prevê o art. 983 do CPC que o juiz pode prorrogar o prazo de oficio ou a requerimento das partes. A grande…

6º, §1º, LF EX.: ação de indenização já corria contra ou a favor da devedora empresária c. reclamações trabalhistas - competência da Justiça do Trabalho (114, CF) d. execuções tributárias - não se sujeitam ao concurso de credores, nem à habilitação na falência e. ações de conhecimento (obrigação ilíquida) de que é parte interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal - competência é da Justiça Federal (109, I, CF) RITO - pedido de falência segue ritos…

concessão/renovação licença conduzir ADESIVO - Conduzir c/ inscr/adesivo/legenda/símbolo afixado para-brisa e extensão traseira Adulterar documento de habilitação Adulterar documento de identificação do veículo AET EM DESACORDO - Transitar em desacordo c/ autorização expedida p/veículo c/ dimensões excedentes AET VENCIDA - Transitar com autorização vencida, expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes AET (SEM)- Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores est p/sinalização…

Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Dirigir sem habilitação Dirigir com habilitação cassada ou suspensa Dirigir com habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no…

Jun. 2001, p. 33 46 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 11 ed. São Paulo: Malheiros. 2001, p. 572 grifos do autor 43 1.3 A COMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR NO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO A CRFB em seu título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, no capítulo III estampa sobre a Polícia Militar: Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade

NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa…

legal ou regulamentar; VIII- Central de Comunicação de Táxi: pessoa jurídica, inclusive cooperativa, com a finalidade de receber e distribuir corridas solicitadas por usuários entre seus associados ou cooperados; IX- CNH: Carteira Nacional de Habilitação; X- Condutor: condutor auxiliar ou permissionário pessoa física inscrito no cadastro de condutores de táxi da BHTRANS; XI- Condutor Auxiliar: motorista de atividade profissional inscrito no cadastro de condutores de táxi da…