Defesa Prévia Detran Habilitação Vencida

construção da nova sede do banco. Na inexistência de lei específica que estabeleça o estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1.º, inciso III, da Constituição Federal, houve por bem aplicar os dispositivos da Lei 8.666/1993. Na fase de habilitação, a sociedade Tijolo Construções e Engenharia Ltda. foi desclassificada do certame, sem a participação do preposto dessa sociedade, sob o argumento de que ela não possuía regularidade fiscal, pois estava em dívida com o INSS – fato…

que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não previa, agora também está previsto no Código Civil. Já a responsabilidade civil contratual deverá ser analisada nos contratos individualmente, um a um. Quem é o responsável civil? Quem tem o dever de indenizar? O dever de indenizar é do…

prevalência do estado sobre o cidadão, isso atinge o estado democrático de direito. mas o principio é a supremacia do interesse publico sobre o interesse privado, e não do estado sobre o cidadão. Ex.: a regra da desapropriação é a indenização justa previa e em dinheiro. Então o estado pode sim fazer limitação da propriedade, mas deve indenizar o particular. 2) Principio da Finalidade: a finalidade da administração sempre deve ser atender interesse publico. Mas existe a finalidade…

das mídias sociais e blogs colaborativos. BALANÇO - Este ano, a Estação Governo Presente do Cajueiro realizou 31.480 atendimentos à população, através dos diversos programas dis- Detran moderniza loja no Shopping Center Recife F OTO : D IVULGAÇÃO /SEI O Departamento Estadual de Trânsito - Detran-PE está iniciando uma ampla reforma em sua loja do Shopping Center Recife, em Boa Viagem. O espaço passará por modernização da infraestrutura, que vai incluir a área de…

processo de mandado de segurança, a autoridade é notificada para prestar informações, no prazo de 10 dias. Esse prazo, como se percebe, é específico, não devendo ser contado em quádruplo, até mesmo porque as informações não constituem propriamente uma defesa. Recursos: Quando o recurso é interposto pela autoridade, e não pela pessoa jurídica de cujo quadro faz parte, não há prazo diferenciado. Isso porque a autoridade interpõe recurso pretendendo prevenir sua responsabilidade…

penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para…

devedor vincendo do ofertante; b) Para efeito de oferecimento de lance nos casos de adesão a um GRUPO em andamento, o percentual máximo ofertado estará limitado ao saldo devedor do GRUPO. Não serão consideradas no cômputo do saldo as parcelas vencidas anteriormente ao ingresso do CONSORCIADO, mesmo que já tenham sido pagas pelo desistente ou excluído; c) Para os lances livres será vencedor o lance representativo de maior percentual dentre as ofertas e contemplará o ofertante…

vida); b) Pode receber doação, conforme dispõe o art. 542 do CC: “A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita por seu representante legal”; c) Pode ser beneficiado por legado e herança (art. 1798 do CC); d) Pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts. 877 e 878 do CPC); e) O Código Penal tipifica o crime de aborto; -3- Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI f) Tem direito a alimentos. É bom lembrar que o enunciado 01, aprovado na Jornada de Direito Civil,…

(com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com a…

(com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a apresentação de defesa do réu ou a interposição de algum recurso. Abordamos todos os aspectos necessários para que isso ocorra, desde o primeiro contato com o cliente (elaboração de procuração), passando pela escolha da peça a ser ajuizada (inclusive com a…