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PORTARIA BHTRANS DPR N.º 066/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.”

O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º, incisos V e XII, o art. 25, inciso VI, bem como o artigo 26, inciso XVII do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/01/2002, e ainda com fundamento no artigo 40 da Lei n.º 8.987 de 13/02/95 e;
Considerando que a Constituição Federal atribui competência ao Município para legislar sobre assunto de interesse local e especialmente em matéria de transporte público (art. 30, incisos I e V da CF/88);
Considerando que a Constituição do Estado de Minas Gerais outorga, igualmente, ao Município a competência para, diretamente ou sob regime de concessão, organizar a prestação de serviço público de interesse local e de transporte de passageiros (art. 170, VI da CEMG);
Considerando que o artigo 193 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte estabelece competência municipal para organizar, dirigir, coordenar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros;
Considerando que o povo do Município de Belo Horizonte, pelos seus lídimos representantes, através da Lei n.º 5.953, de 31/07/91, autorizou o Poder Executivo a constituir uma sociedade de economia mista, sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para atender a determinação contida no artigo 193 da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:

Art. 1º - O serviço de transporte remunerado de passageiros por táxi no Município de Belo Horizonte será executado por meio de permissão delegada pela BHTRANS.

Art. 2º - A fiscalização do serviço será exercida pela BHTRANS através de agentes próprios ou conveniados.

Art. 3º - A sistematização das normas para execução do transporte