Defesa Previa Detran Lei Seca

ILMO. SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA – DETRAN- PB. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NºXXXXX AIT Nº XXXX FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Consultor Técnico, portador do CPF/MF XXXXXX, C.I. XXXXXX, CNH Nº XXXXXX expedida pelo DETRAN, residente na XXXXX, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a

estudar qualquer tema: 'isto está no programa do concurso?'. E só estude se a resposta for sim." Prof. José Roberto Lima. 1 - (CESPE/Técnico Adm/TRE-MS/2013) - A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal. 2 - (CESPE/Procurador BACEN/2013) - A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações. 3 – (CESPE/Técnico Judiciário - Área…

xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e…

de higiene bucal disponível no restaurante, não podendo assumir o risco de assumir a condução e ser abordado pelos mesmos policiais. 4. Ao receber a notificação, desacompanhada de qualquer documento que a justificasse, o Autuado procurou o DETRAN para tentar obter algum documento que justificasse a autuação, recebeu cópia integral do processo administrativo, onde, para sua surpresa, encontrou o formulário da autuação com a informação de que se recusou a assinar o documento e se…

DE JULGAMENTO DE CONDUTORES - CJC – DETRAN – RJ REQUERIMENTO PARA DEFESA PREVIA NAP N. (N de aviso de pontuação) ________________________________ ILMO Sr. Presidente do DETRAN-RJ Eu, xxxxxxxx, documento de identidade xxxxxxx, CPF xxxxxxx, CNH nº xxxx , brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em xxxxxxxxxxxx, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, telefone, xxxxxx, vem, até V.Sª, tempestivamente, apresentar as RAZOES DE DEFESA PREVIA (Art 261, 1 do CTB), sob…

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO O código de transito brasileiro é a lei 9503/1997 e serve para regulamentar, às normas a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. Com o aumento significativo da frota brasileira, vêm os autos índices de infrações de transito e os acidentes, isso ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O…

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI – DETRAN/RJ Proc.: xxxxxx AI: xxxxxxx . xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da CNH de nº. 000000 e do CPF 0000000, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx – RJ e CEP.: xxxxxx, vem mui respeitosamente, perante esta junta, apresentar recurso quanto à infração imposta pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 – DOS FATOS No dia xxx de xxxxx do corrente ano, a requerente

Detran MT 1 Detran MT © - Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610 de 19/02/98. Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2 Detran MT Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou formatação. Em qualquer das…

resultado, mas também pelo risco assumido por ele ao realizar tal conduta. PALAVRAS-CHAVES: conduta; intenção; previsão; resultado; risco. LISTA DE SIGLAS AND – Associação Nacional dos Detran(s) ART – Artigo CF – Constituição Federal do Brasil CP – Código Penal CTB – Código de Trânsito Brasileiro DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito ES – Espírito Santo s p – sem página s d – sem data SUMÁRIO 1 1.1 1.2 1.3 1.4 1.4.1 1.4.2 1.5 1.6 1.6.1 1.6.2 1.6.3…