QUESTÕES GABARITADAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL

"Para ser objetivo, faça sempre a seguinte pergunta antes de começar a estudar qualquer tema: 'isto está no programa do concurso?'. E só estude se a resposta for sim." Prof. José Roberto Lima.
1 - (CESPE/Técnico Adm/TRE-MS/2013) - A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

2 - (CESPE/Procurador BACEN/2013) - A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.

3 – (CESPE/Técnico Judiciário - Área Administrativa/TJDFT/2008) Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.

4 - (CESPE/Analista Judiciário/TJDFT/2013) - São símbolos do Estado federal brasileiro a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo os estados-membros, o Distrito Federal (DF) e os municípios adotar símbolos próprios. 5 – (CESPE/Procurador BACEN/2013) - O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.

6 - (CESPE/CNJ/Técnico Adm/2013) - Se determinado estado da Federação editar lei que disponha sobre direito penitenciário, ela será inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre esse tema. 7 – (CESPE/CNJ/Técnico Adm/2013) Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

8 – - (CESPE/Oficial de Justiça/TRT10/2013) - A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento