Defesa Previa Desmatamento

imaterial.(23) 2.3 Princípio da Intervenção Estatal Obrigatória na Defesa do Meio Ambiente Esse princípio está inscrito no item 17 da Declaração de Estocolmo de 1972 e no art. 227, caput, da Constituição Federal(24) e decorre da natureza indisponível do meio ambiente, acima referida. Tais dispositivos normativos da Declaração de Estocolmo e da Constituição de 1988 consignaram expressamente o dever de o Poder Público atuar na defesa do meio ambiente, tanto no âmbito administrativo,…

Novo Código Florestal Brasileiro Meio ambiente e biodiversidade brasileira desprotegidos Capa: Imagem de satélite mostra desmatamento no estado do Matogrosso Novo Código Florestal Brasileiro Meio ambiente e biodiversidade brasileira desprotegidos Publicação do mandato Popular e Socialista Ivan Valente Deputado Federal PSOL/SP Brasília Dezembro de 2012 Esta publicação do mandato Ivan Valente é dedicada ao geógrafo e companheiro Aziz Ab’Saber, defensor…

mineração, pecuária e agricultura, atraindo críticas de ambientalistas. O Projeto Calha Norte é um programa de desenvolvimento e defesa da Região Norte do Brasil idealizado em 1985 durante o governo Sarney, já previa a ocupação militar de uma faixa do território nacional situada ao Norte da Calha do Rio Solimões e do Rio Amazonas. Atualmente, é subordinado ao Ministério da Defesa do Brasil, sendo implementado pelas Forças Armadas. Com 160 quilômetros de largura ao longo de 6,5 mil…

Silva, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS: Conforme consta do incluso inquérito civil nº 1234/2011, cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição (doc. 02), os requeridos efetuaram desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na área situada no Km 12 da Rodovia MA-403, nesta Comarca, considerada de preservação permanente, pela presença de florestas ou demais formas de vegetação natural situadas ao longo…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS…

com alta declividade e regime de chuvas intensas no verão, características que geram solos mais instáveis e propensos a deslizamentos. Às condições naturais somou-se o fator humano. Durante anos as encostas e margens dos rios foram objeto de desmatamentos e ocupações irregulares, o que agravou ainda mais a vulnerabilidade da área, fazendo com que as fortes chuvas comuns no verão provocassem, com frequência, erosões, inundações e deslizamentos. O desastre: uma visão geral…

Olho d’ Água das Flores – AL Biografia da Marina Silva Principal líder socioambiental no Brasil, Marina Silva é exemplo de superação. Em quase 30 anos de vida pública, ganhou reconhecimento dentro e fora do país pela defesa da ética, da valorização dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. Uma reputação construída em mandatos de vereadora, deputada estadual e senadora – eleita sempre com votações recordes – e no período em que esteve à frente do Ministério

605/98), pois eles estavam pescados mediante a utilização de apetrechos não permitidos. Para esse tipo de delito, a pena é de detenção, podendo ir de um a três anos, ou multa, ou ainda as duas penas, cumulativamente. DESMATAMENTO DESTRÓI ÁREA DE MANGUEZAL NA ZONA NORTE O flagrante da destruição foi feito por pescadores em abril do ano passado e, desde então, vem se travando com os órgãos federais uma briga para tentar barrar a destruição. A situação se…

interesse ecológico e reservas extrativistas; POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA POLÍ Instrumentos da PNMA VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias devidas ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental; POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA POLÍ Instrumentos da PNMA …

interesses de países ricos e nações em desenvolvimento para chegar a níveis de redução de emissões de gases de efeito estufa que evitem o colapso climático do planeta. Também é importante se definir um mecanismo para compensar a redução de emissões pelo desmatamento de florestas e dos valores do financiamento dos países ricos para os que os mais pobres se adaptem às conseqüências da mudança do clima, conta que até agora não está fechada. Além dessas grandes discussões, tem-se suscitado…