Defesa Previa Desmatamento

científica e outras tantas incontáveis condutas destruidoras e irresponsáveis contra à natureza. Por crime ambiental entende-se ser qualquer dano ou prejuízo causado ao meio ambiente, desde que estejam tutelados pela legislação ambiental. O desmatamento não autorizado é crime que em geral está asssociado a outros crimes ambientais como o definido no art. 52 da Lei dos crimes ambientais Lei n. 9.605 “penetrar em unidade de conservação” ou o do art. 51 da LCA “utilizar motoserra”…

proteção ao longo de rodovias e ferrovias; Auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; Asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; Manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas(indígena); ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) & RESERVA LEGAL (RL) Como utilizar? Nessas áreas só é possível o desmatamento total ou parcial da vegetação com autorização…

fiscalização e a autuação por infração à legislação de proteção ambiental. Art. 8º Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento,…

As zonas de RL (Reserva Legal) também são foco de debate, uma vez que os ruralistas pretendem favorecer uma redução das áreas de reserva. Por fim, ambientalistas questionam a Anistia para Desmatadores, que deixariam de pagar multas referentes a desmatamentos realizados após a promulgação da Lei de Crimes Ambientais (22 de julho de 2008). 2.1 – APROVAÇÃO NO SENADO No dia 6 de dezembro de 2011, o Senado aprovou por 59 votos contra 7 o Projeto de Lei 1.876/99, conhecido no Senado como…

a atuar na ordem econômica, e, nesse contexto, a Política Nacional do Meio Ambiente visa, dentre outros objetivos, assegurar adequado padrão de desenvolvimento socioenômico ao país; ainda que a Constituição Federal não considere expressamente a defesa do meio ambiente como princípio que rege a atividade econômica, e nesse sentido, a livre iniciativa somente pode ser praticada observadas as regras constitucionais que tratam do tema; ao conceber o meio ambiente como conjunto de…

Nesse contexto, não se pode negar que o Poder Público esteja imune a essa exigência pois, ao reverso, está esculpido na carta magna que ele não pode limitar-se, como aliás se vê, a exigir com a apoio da coletividade urbana, que toda a carga de defesa e preservação de meio ambiente seja suportada ás custas da coletividade rural. Volvendo a propriedade florestal, tal como definida do complexo ordenamento Jurídico brasileiro, pode-se afirmar que essa possui três limitações…

protetoras as que, por sua localização, servirem conjunta ou separadamente para qualquer dos fins seguintes: a) conservar o regime das aguas; b) evitar a erosão das terras pela ação dos agentes naturais; c) fixar dunas; d) auxiliar a defesa das fronteiras, de modo julgado necessário pelas autoridades militares; e) assegurar condições de salubridade publica; f) proteger sítios que por sua beleza mereçam ser conservados; g) asilar espécimes raros de…

Normas Ambientais......... 31 10. A Busca da Eficiência Legal.......................................................................... 33 11. O Diferencial feito Pelo Ativismo Ambiental............................................... 34 11.1. Desmatamento Zero ................................................................................ 34 11.2. Chico Mendes: Patrono Do Meio Ambiente No Brasil...........................36 12. Papel Da Sociedade…

Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, abrangendo também as ações de mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas a proteção e Defesa Civil, representando uma nova perspectiva diante da realidade exposta. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Avaliar os reais benefícios que a sociedade alagoana terá com a implantação da lei 12.608, de 10 de abril de 2012, que propõe uma mudança da cultura assistencialista para preventiva, através da criação do Sistema e do Conselho Nacional de Proteção e…

principais agravantes de ordem rural e urbana, os seguintes: - perda da biodiversidade em razão do desmatamento e das queimadas; - degradação e esgotamento dos solos decorrente das técnicas de produção; - escassez da água pelo mau uso e gerenciamento das bacias hidrográficas; - contaminação dos corpos hídricos por esgoto sanitário; - poluição do ar nos grandes centros urbanos. O índice de desmatamento em nosso território é tão alarmante que chega a pontuar proporcionalmente o…