Defesa Previa Desmatamento

constitucional dos direitos e garantias fundamentais: I. É indevida a subordinação dos órgãos e entidades referidos no parágrafo único, do art. 1o , ao regime da lei de acesso a informações, pois a Constituição determina que, para tanto, é necessária prévia autorização judicial. II. O § 1o do artigo 7o é compatível com a Constituição da República, ao permitir que haja restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. O artigo 32,…

Monte. Em novembro de 2008: O IBAMA realizou nova vistoria no local do projeto de usina. Em fevereiro de 2009 a Eletrobrás entregou a versão preliminar do EIA e do Rima (Relatório de Impacto Ambiental), em março a mesma empresa solicitou a Licença Prévia, em abril o IBAMA foi realizada nova uma vistoria técnica na área do projeto, em maio o EIA e o Rima foram entregues no IBAMA e em junho finalmente autoriza a instalação da usina. A primeira etapa a ser realizada foi a de estudos e…

conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade e os prazos máximos dos processos administrativos são de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração, trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA e cinco dias para pagamento de multa,…

de fundamentar a ética empresarial, surge a introdução dos chamados “Códigos de Ética Empresarial”, que oferece as seguintes vantagens: “Ajudar a difundir os elementos da cultura organizacional, melhora a reputação da empresa, oferece proteção e defesa contra processos judiciais, melhora o desempenho da empresa, melhora o comportamento dos subordinados (honestidade e fidelidade), cria um clima de trabalho integral e de perfeição,criar estratégias para evitar erros em matéria de ética,…

vista ambiental. Se o rio onde será construída a usina estiver em terras de mais de um estado, o órgão ambiental responsável será o Ibama. Se o Ibama disser que a usina é viável sob o ponto de vista ambiental, ele dá uma licença chamada de Licença Prévia (LP). Com a LP, é feito um leilão organizado pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. Neste leilão o Governo Federal repassa a uma empresa o direito de construir, operar a usina e vender a energia que será gerada por ela. Ganha…

Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal em seu art. 2º. Diz que: a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios legalidade, finalidade, interesse público, razoabilidade, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e eficiência. Em parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - Atuação conforme a lei e o Direito; II – Atendimento a fins de interesse…

MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel Porto Alegre, 2006. ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA…

projeto.4 5 Fernando Henrique Cardoso, ao assumir o governo, assinou o documento "Compromisso pela Vida do São Francisco", propondo a revitalização do rio e a construção dos canais de transposição: o Eixo Norte, o Eixo Leste, Sertão e Remanso. Previa ainda a transposição do Rio Tocantins para o Rio São Francisco, grande projeto da época do Ministro Andreazza. Tais projetos não foram adiante no Governo FHC, mas durante seu governo foram criados o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio…

........................................ 451 dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras ............................................................. 464 dispõe sobre a política Nacional de desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da pesca,…

degradação ambiental 19 2.2. Impacto Ambiental 20 2.2.1. Indicadores 23 2.2.2. Mudanças climáticas 23 2.2.3. Poluição 25 2.2.4. Desmatamento 26 2.2.5. Aquecimento Global 27 2.2.6. Extinção de Animais 27 2.2.7. Crescimento Populacional: uma questão ambiental 28 2.3. Sustentabilidade Ambiental 31 2.4. Gestão Ambiental 32 2.5. Legislação ambiental 34 2.5.1. Desmatamento 34 2.5.2. Poluição 35 2.6. Meio ambiente e suas implicações Saúde 37 2.7. Meio ambiente e suas relações com…