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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – ESTADO DO MARANHÃO.

A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DO QUEBRA POTE, por seus Representantes Legais infra-assinados (doc. 01), no uso de suas atribuições legais e com fulcro nos artigos 5º, inciso V, alínea “a” e “b” da Lei Federal nº 7.347/85, vem perante Vossa Excelência propora presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, com PEDIDO LIMINAR

em face do:

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público, representado pelo Sr. Governador Estadual – Vanderlan Vieira Cardoso, com sede na MA-403, Km 9, Conjunto Morada do Morro, São Luís - MA,

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA, com sede na Rua Santos Dumond, Qd. 21, Lt. 02, Setor Central, SãoLuís - MA, representada pelo seu Secretário Bonivaldo Pedro Silva, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir:

I – DOS FATOS:

Conforme consta do incluso inquérito civil nº 1234/2011, cujas peças passam a fazer parte integrante desta petição (doc. 02), os requeridos efetuaram desmatamento, através do corte de árvores e ateamento de fogo na área situada no Km 12 daRodovia MA-403, nesta Comarca, considerada de preservação permanente, pela presença de florestas ou demais formas de vegetação natural situadas ao longo de curso d'água, mais propriamente, um córrego, em faixa marginal inferior a 30m (trinta metros), com encostas de inclinação superior a 25º (vinte e cinco graus), tudo segundo laudo do Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais -D.E.P.R.N. (doc. 03).

Ocorre que, sem qualquer licença dos órgãos competentes, os requeridos, no período de 20/08/2011 a 10.10.2011, em contínuo desrespeito aos embargos da Polícia Florestal (doc. 04), passaram a efetuar a remoção da cobertura vegetal do lugar, atingindo vegetações de Gravatá, Palmito Jussara e Palmeira babaçu, tanto através do corte de mata natural, quanto pelo ateamentode fogo no local.

Dessa forma, os danos causados pelos requeridos se revestem da máxima gravidade e, até o momento, consistem basicamente: desmatamento de mata protegida, com conseqüente assoreamento, erosão do solo, destruição de habitat natural, mortandade de animais, etc., conforme descrito em laudo elaborado pelo órgão técnico (doc. 03).

II – DO DIREITO:

Oprincípio da prevenção, norteador de todo o Direito Ambiental, que se fundamenta nas características de irreversibilidade e de difícil quantificação e reparação dos danos ambientais, consubstanciada na velha máxima de que prevenir é melhor do que remediar, não se deve autorizar um empreendimento sem que se tenha certeza absoluta da não ocorrência de degradação ambiental.

O artigo 225 daConstituição da República, em seu inciso IV, estabelece para as obras que causem danos ao ambiente a exigência prévia de elaboração do estudo de impacto ambiental, in verbis:

"Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo epreservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Continua o § 1º, incisos IV e V, do citado artigo:

“IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

V - controlar a produção, a comercialização e o empregode técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"

A Lei Federal n º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece em seu artigo 3º e incisos, o que se segue:

"Artigo 3º. Para fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - Meio Ambiente: o...
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