Defesa Previa Auto De Infração Ambiental

À Prefeitura Municipal de Capão da Canoa Av. Paraguassu, 1881 Bairro Centro Capão da Canoa - RS Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n° XXXXX Órgão Fiscalizador 121101 – Brigada Militar - RS Série: CC113748 Código do Município: 8915 Veículo Placa: XXXXX Código da Infração: XXXXX XXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXXXX, RG/RS XXXXX, portador da CNH n° XXXXX/RS categoria “B”, residente e domiciliado na Av. XXXXX nº XXXXX na…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DE MATO GROSSO. Ilmo. Sr. Chefe da Divisão Técnico Ambiental-MT Ref.: Defesa Administrativa c/ Pedido de Desembargo de Atividade (Silos). Auto de Infração nº 11111111-D JOÃO RICARDO DA SILVA, brasileiro, casado, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.345.678-91, residente na Rua dos Carajás 123, Bairro Carioca na cidade de São Paulo/SP, cuja propriedade se localiza na Rodovia BR-158 Km 1223, no município de São…

imputação (pessoa jurídica e pessoa física). 2) Pode haver a desconsideração da pessoa jurídica (art. 4º). 3) Para a imposição da pena, será observada: a) a gravidade do fato; b) os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental; c) situação econômica, no caso de multa. 4) As penas restritivas de direito são autônomas e susbstituem as privativas de liberdade quando: a) o crime for culposo ou a PPL (pena privativa de liberdade) for inferior a 4 anos; b)…

(SP) CEP 01417-020 Auto de Infração nº 9093864, Série E, de 22/04/2015 ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C., já qualificada e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, vem atender ao Ofício nº 02027.000973/2015-61, e apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, conforme as razões de fato e direito a seguir aduzidas. A presente defesa está prevista no art.5º, inciso LV, da Constituição da República. I - PRELIMINARMENTE - DA TEMPESTIVIDADE Verifica-se no presente caso que o Auto de Infração nº…

do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Rômulo José Fernandes Barreto Mello Diretores Silvana Canuto Medeiros Ricardo José Soavinski Paulo Fernando Maier Souza Marcelo Marcelino de Oliveira Coordenador Geral de Proteção Ambiental Paulo Henrique Marostegan e Carneiro Produção Organização de conteúdo: Julia Zapata Rachid Dau Flávia Oliveira Projeto gráfico: Eduardo Giovani Guimarães Diagramação: Denys Márcio de Sousa Fotos: Adilson Borges, Arquivo…

UNIDADE II TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO .........., EM .......... AUTO DE INFRAÇÃO N.º .......... ............., brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade n.º ............ e inscrito no CPF/MF sob n.º ..........., residente e domiciliado na rua ............., n.º ........., .............., nesta Capital, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-..... sob n.º ......

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - JARIA AUTO DE INFRAÇÃO N.º 8996/2013 QUALIFICAÇÂO RECURSO ADMINISTRATIVO em face de auto de infração lavrado em 17/04/2013 sob o n°020713 , por fundamento de “lançamento de resíduos (material de reciclagem) em área de APP. Próximo do rio”, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - DOS FATOS Há cerca de 01 (um) ano o recorrente que trabalha no município de São José…

Departamento Estadual de Trânsito INMETRO Instituto Nacional de Metrologia JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração PRE Policia Rodoviária Estadual PRF Policia Rodoviária Federal UFIR Unidade Fiscal de Referência ROL DE CATEGORIAS Infração: Ato ou efeito de infringir, transgressão, violação de norma, delito, contravenção, descumprimento e transgressão.1 Infração de Trânsito: Consiste na inobservância de qualquer um dos preceitos da legislação de Trânsito,…

Apresente uma jurisprudência de Direito Ambiental em que se discuta o cometimento de uma infração penal-ambiental e o exercício do poder de polícia estatal. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA ILEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA. ORGÃO DO SISNAMA. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCALIZADOR. VALOR NÃO EXCESSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DO IBAMA PROVIDOS. 1. Apelação do IBAMA contra sentença que reconheceu…