Defesa Preliminar Embriaguez Ao Volante

sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a Constituição da República e o Pacto de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO E OS PERIGOS DA EMBRIAGUEZ 3. LEGISLAÇÃO E OS PERIGOS DA EMBRIAGUEZ 4. SANÇÕES AOS INFRATORES 5. COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS 6. DIVERGÊNCIAS ATUAIS 6.1 JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA 7. ACIDENTES CAUSADOS PELA IMPRUDÊNCIA NO TRÂNSITO 8. RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE 9. ESTATÍSTICAS 9.1 RESULTADOS APRESENTADOS 10. CONCLUSÃO 11. BIBLIOGRAFIA 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo abordar a reformulação no Código de…

de penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 165, do mesmo diploma, ao condutor suspeito de dirigir veiculo automotor sob influência de álcool, que se recusar a realizar o teste do bafômetro ou exames sanguíneos que comprovem sua embriaguez. Tal discussão se dá, uma vez que o condutor sob suspeita de dirigir embriagado não pode ser obrigado a submeter-se a qualquer tipo de teste e/ou exame, não podendo a ele aplicar, assim, qualquer sanção administrativa, em atenção ao…

pela sua própria natureza possui autodefesa, o instinto de sua preservação natural, no qual está ligado diretamente com o Princípio da não autoincriminação. Atualmente esse princípio está sendo bastante discutido por conter muitos casos de embriaguez ao volante, ainda sem compatibilidade com o resultado positivo que se espera, pois de um lado a doutrina, como exposto anteriormente, defende que a dignidade da pessoa humana não está sendo protegida conforme redigido na Constituição…

perceberam sinais de possível embriaguez. Preso em flagrante, o denunciado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.800,00. O denunciado foi submetido a exame clínico (fl. 20), no qual foi observado pelos médicos-legistas sinais indicativos de embriaguez, sem, no entanto, constatarem o percentual de alcoolemia presente no organismo do condutor. Em 04 de agosto de 2008 foi aberta Audiência Preliminar nos autos…

doutrinadores e o comportamento da saciedade. - Analisar a tolerância zero e os testes de alcoolemia aplicados à embriaguez ao volante, tendo em vista relacioná-la a infração administrativa e a punição criminal. 4. JUSTIFICATIVA A morte no trânsito brasileiro é considerada catástrofe diária, sendo na maioria das vezes relacionada à direção embriagada. E, como volante e álcool não combinam, surgiu a necessidade de se fazer frente à situação. O…

4 A Lei nº 12.760/2012 e seus meiosde prova 4.1 Preliminar (...)A prova judiciária tem um objetivo claramente definido: a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. A tarefa, portanto, é das mais difíceis, quando não impossível: a reconstrução da verdade22.(...) A nova redação ao utilizar no tipo a expressão “capacidade…

defendido a ideia de dolo eventual, quando o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado. O argumento utilizado para a aplicação do dolo eventual nessas situações é no sentido de que o motorista que se dispõe a dirigir em estado de embriaguez também assume o risco de produzir um resultado lesivo a terceiros. Se a ação foi livre na causa, ou seja, no momento em que ele se dispôs a fazer uso de bebidas alcoólicas, também deve responder pelo resultado advindo de sua conduta…

DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ DEFESA DE AUTUAÇÃO Ilmo.(a) Sr.(a) Superintendente DPRF/MJ Procuradoria Jurídica Objeto: Defesa de autuação LUIZ CARLOS JANZ, brasileiro, divorciado, administrador, portador do Rg. 5026092-5 SSP/Pr, inscrito no CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará

computado. Exclui-se o dia do começo e inclui o do vencimento. Obs: O prazo para apresentação da resposta escrita é de 10 (dez) dias contados da citação, não importando a data da juntada do mandado de citação cumprido nos autos. 3) Conteúdo * Preliminares: a) de Mérito–causas de extinção de punibilidade (art. 107, CP).fazem coisa julgada material sem condenar e sem absolver. b) de natureza Processual – são as causas que ocasionam a NULIDADE do processo (art. 564, CPP). *…