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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ...........











Processo n°:











........., devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados e estagiários do Núcleo de Práticas Jurídicas do UniCEUB, com fulcro nos artigos396 e 396- A do Código de Processo Penal, oferecer:







RESPOSTA INICIAL C/C PEDIDO DE

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA



nos termos de fato e direito a seguir aduzidos:







I - DOS FATOS

Imputa-lhe a denúncia que o acusado no dia 6 de junho de 2008, por volta de 17h20, conduzia o veículo automotor GM/Vectra, na QNL 08,Taguatinga/DF, sob a influência de álcool.

Informa a inicial que o denunciado ao conduzir o veículo teria avançado sobre faixa de pedestres e que fizera manobra arriscada quase atingindo veículo que vinha em direção contrária, quando subiu no meio-fio lateral ao posto policial ali localizado. Neste momento, ao perceber a aproximação dos policiais, teria arrancado e só parou na porta desua residência, onde foi abordado por aqueles. Ao descer do veículo, os policiais perceberam sinais de possível embriaguez.

Preso em flagrante, o denunciado foi posto em liberdade mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 1.800,00.

O denunciado foi submetido a exame clínico (fl. 20), no qual foi observado pelos médicos-legistas sinais indicativos de embriaguez,sem, no entanto, constatarem o percentual de alcoolemia presente no organismo do condutor.

Em 04 de agosto de 2008 foi aberta Audiência Preliminar nos autos em epígrafe onde o ilustre membro do Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito em razão da inovação na legislação provocada pela lei nº. 11.705/2008, que alterou as disposições contidas no artigo 306 da leinº. 9503/97, tornando a conduta praticada pelo agente em fato atípico.

Por não concordar com as razões invocadas pelo representante ministerial, o Juiz determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça (fls. 50-55).

A Procuradoria-Geral de Justiça acolheu os argumentos do ilustre magistrado (fls. 59-65) entendendo que a melhor exegese da norma em focodemonstra que a sua finalidade última seria salvaguardar a incolumidade pública e que com a modificação do artigo 306 do CTB não houve revogação do crime de condução de veículo com ingestão de bebida alcoólica, mas o estabelecimento de uma dosimetria para a correta aferição daquele estado.

Assim, foi designado órgão do Parquet pra oferecer a denúncia em desfavor doreu pela supostaprática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97.

II - DO DIREITO

Ausência de tipicidade e materialidade da conduta

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público a conduta do agente ocorreu em tempo anterior à nova legislação, no entanto esta é alcançada em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica, ou seja, se àquela época a conduta do acusado eraconsiderada crime, agora, em razão da adição do critério objetivo pela lei nº. 11.705/2008 no artigo 306 do CTB e a retroação desta nova redação pela aplicação da lex mitior , foi descriminalizada. Este entendimento é amparado em nossa Carta Magna em seu artigo 5º, inciso XL que preceitua:

“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
É sabido que o acusadofoi submetido somente a exame clínico incapaz de comprovar a concentração de álcool por litro de sangue em seu organismo, portanto, destoando sua conduta daquela prescrita no artigo 306 do CTB pela falta da prova técnica necessária à sua tipicidade.

O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro tipifica ser crime “conduzir veículo automotor, na via pública, estando com...
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