Historia da criminologia

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1 INTRODUÇÃO

O Reconhecimento do dolo eventual nos delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas é assunto recorrente dos editoriais inflamados da grande mídia, seja escrita, televisiva ou falada, como também é tema de acalorados debates de vultuosos nomes da doutrina pátria e, dentro dos tribunais não é diferente, já se tem decisões nesse sentido ainda que a doutrinae a jurisprudência que defendem essa posição são minoritárias, mas é preocupante dentro do meio jurídico, pois que essa corrente tem ganhado corpo e muitos juristas inflados pelo apelo do populismo penal midiático têm defendido a ideia de dolo eventual, quando o motorista embriagado assume o risco de produzir o resultado.
O argumento utilizado para a aplicação do dolo eventual nessas situações éno sentido de que o motorista que se dispõe a dirigir em estado de embriaguez também assume o risco de produzir um resultado lesivo a terceiros. Se a ação foi livre na causa, ou seja, no momento em que ele se dispôs a fazer uso de bebidas alcoólicas, também deve responder pelo resultado advindo de sua conduta (teoria da actio libera in causa).
Analisando friamente essa questão, conclui-se que omotorista embriagado não consome bebidas alcoólicas com o objetivo de causar um acidente e matar alguém. Na verdade, sua conduta foi imprudente, na medida em que ele deixou de observar os cuidados necessários para conduzir um veículo. O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que a teoria da actio libera in causa não pode ser aplicada nos casos de acidente de trânsito com vítima.Isto, pois, esta teoria tem aplicação quando o agente faz uso de bebidas alcoólicas com a intenção de praticar um crime.
Tem que haver solidariedade com os familiares das vítimas desses crimes e deve-se revoltar com esses acontecimentos, contudo, a adoção de medidas de política criminal não pode se sobrepor ao princípio da legalidade. Cabe ao legislador alterar o artigo 302 do Código de TrânsitoBrasileiro - CTB e impor uma pena mais severa para os motoristas que causem lesão ou morte no trânsito devido ao seu estado de embriaguez.
Nesse entendimento, o presente trabalho pretende demonstrar que a aplicação da figura do Dolo Eventual no delitos de trânsito, no caso da embriaguez ao volante, afronta o principio da legalidade, princípio este insculpido na Constituição Federal, uma vez que oEstado deveria tratar o consumo de bebida alcoólica como questão de saúde pública e não como política criminal, bem como, verificar se no caso concreto houve redução da ingestão de bebidas alcoólicas entre os condutores brasileiros, sendo necessário averiguar as decisões dos tribunais pátrios quanto a aplicabilidade do dolo eventual no caso de delito de trânsito.

1.1 TEMA

Reconhecimentodo Dolo Eventual nos delitos de trânsito no caso da embriaguez voluntária.

1.2 PROBLEMA

Com o estudo do tema, surgiram as seguintes indagações, que serão abordadas no decorrer do presente trabalho.
Parte da Jurisprudência pátria tem reconhecido o dolo eventual nos acidentes de trânsito.
Pode-se realmente esperar um resultado positivo nesta espécie de abordagem?
Aplicando-se odolo eventual nos delitos de trânsito, haveria afronta ao princípio constitucional da legalidade?

1.3 HIPÓTESES

O crime de trânsito cometido por embriaguez ao volante é controverso e amplamente debatido pelas doutrinas e jurisprudências. Há aqueles que adotam a linha do dolo eventual e outros a da culpa consciente.
● Parte dos entendimentos sustentam que, mesmo que o condutor estejatotalmente entorpecido — “fora de si” — no momento do sinistro, responderá pela produção do resultado a título de dolo, eis que ao começar a consumir bebida alcoólica sabia que poderia perder a consciência sobre seus atos. Sustentam ainda que os malefícios da ingestão de bebidas alcoólicas são regularmente alvo de campanhas educativas institucionais, e já são de conhecimento público, não podendo o...
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