Defesa Preliminar Embriaguez Ao Volante

cujas placas não contam nos autos, em via pública, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem.” A denúncia foi recebida em data de 02 de agosto de 2012 (fl.29). O réu citado (fls. 38/39), através de defensor nomeado (fl. 40) apresentou defesa preliminar (fls. 42/44) afirmando que o acusado tinha ingerido bebida alcoólica; que chegou a bater no meio fio, mas que não teria acertado ninguém. Em decisão de fl. 45 designou audiência de instrução e julgamento. Em tal ato (fl.64)…

domiciliado na cidade e comarca de ________, Estado de ________, na _________, nº ________, bairro: ________- CEP ______, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLA DEFESA, no procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa cópia da Portaria DETRAN n.º ____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta da referida Portaria, que no dia ____de…

vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR, dizendo e requerendo o que segue 1. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o denunciado ********, como incurso nas sanções do art. 306, do Código de Transito Brasileiro por ter, em tese, na data de 22 de maio de 2010, por volta das 20h 06 min conduzindo o veículo GM/Omega Suprema GLS, placa ******, em estado de embriaguez. 2. Em que pese os arrazoados apresentados pelo representante do

previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em competição não autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74 (composição dos danos civis), 76 (transação penal) e 88 (representação como condição de procedibilidade) da Lei nº 9.099/95.…

023522-7 nº de ordem 1040/12 JOSÉ RENATO NÓBREGA DE ALMEIDA, por seu advogado, a final assinado, nos autos do processo em epigrafe que lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei n 11.719/08 que introduziu alterações no Código de Processo Penal, no artigo 396 e 396ª, em face da denuncia formulada pelo digno representante do Ministério Publico como incurso no…

- CONTROLE: - RÉU SOLTO FULANO DE TAL, ____________ (qualificação completa, RG/CPF, endereço), por meio de sua advogada infra assinada, mandato incluso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRELIMINAR com base no rito estabelecido pela Lei 11.719/2008 que introduziu alteração ao artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em face da denuncia formulada pelo Representante do Ministério Público como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito

CIDADE/ESTADO PROCESSO N.° FULANO, denunciado já qualificado na ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, através de sua procuradora signatária, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que faz segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que o acusado, aos 18 de fevereiro de 2012, “conduziu veículo automotor, na via pública, com concentração de…

processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito…

abstrato no crime de embriaguez ao volante. Propõe-se, então, uma reflexão, à luz do texto constitucional, de natureza técnico-científica, notadamente sob a perspectiva dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Lei Seca; Lei nº 11.705/08; Constitucionalidade; Direitos Fundamentais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 07 1 ASPECTOS PRELIMINARES DA…

nos autos do processo em epígrafe, por meio das suas advogadas que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, e com fulcro nos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar DEFESA PRELIMINAR Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O Acusado foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, sob o fundamento de que, no dia 11 de Janeiro de…