Defesa Preliminar Em Tentativa De Homicídio

trabalho para jantar, foi abordado e preso na via pública, sob a alegação de ter praticado o crime de estupro, tipificado no art. 213 do Código Penal. Denúncia recebida. Defesa Preliminar apresentada e audiência de instrução realizada no dia 23.08.13, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Os autos estão para as alegações finais. 2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 2.1 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. Cabe aqui adentrar brevemente ao

fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo para Joaquim, que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa…

quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V – o adotado com o filho do adotante; VI – as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Caso, em qualquer das hipóteses, ciente do impedimento que gere a nulidade, a pessoa vier a se casar, o crime será o do art. 237 do CP (conhecimento prévio de impedimento), exceto na hipótese do inciso…

cível, ramo de direito privado. Trabalha com atos da vida civil de pessoas e empresas (estabelecimento de relações e contratos).  ADVOGADO PENALISTA/ CRIMINAL: Profissional que trabalha na aplicação da Lei Penal e Processual defendendo o direito de defesa, garantido pela Constituição Federal. Verifica a regularidade dos processos e verifica as provas que possam auxiliar a absolvição ou redução de pena de seu cliente.  ADVOGADO TRABALHISTA: Profissional que garante ao cliente (pessoa…

apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina - PI. Consigna o impetrante que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 05 de março de 2014, em virtude da suposta prática do crime de homicídio, nos termos do artigo 121, §2º, II do Código Penal, cometido em desfavor da vítima Alex dos Santos Silva. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 11 de março do corrente ano. A irresignação centraliza-se, em síntese,…

DEFINIÇÃO.................................................................................................pág. 15 1.2. USO DA FORÇA.........................................................................................pág. 17 1.3. MEDIDAS PRELIMINARES AO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.............pág. 19 1.4. POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR..................................................................pág. 20 1.5. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.......................................................

atividade e ubiqüidade. Respostas: 5. Web 1) Ao manter o crime de uso na Lei 11.343/06, o legislador realizou um discurso tendo em vista que o autor do fato não será submetido ao ritual do processo judicial, pois, via de regra, na audiência preliminar no juizado especial, o autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal uma vez que o autor do fato estará sujeito a medidas de caráter educativo, apostando o legislador em uma solução a longo prazo, de política jurídica a…

estaríamos trabalhando em outro crime. De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. “Conduta – nexo de causalidade – resultado (objetivo)”: sempre que a morte anteceder o resultado, é outro crime, que não o homicídio, pois ela não aparece como resultado final. Bem jurídico tutelado será a vida. DOLOSOS: 1. Homicídio simples – Artigo 121 do CPB,…

verificando-se que o resultado morte não foi desejado pelo sujeito ativo, quer direta, quer eventualmente. Se o resultado derivar de caso fortuito, a responsabilidade será apenas de lesão. Dada a estrutura do crime preterdoloso, não se admite a tentativa de lesão corporal seguida de morte. É que o agente não dirige sua vontade em relação ao resultado mais grave. "Cuida-se no caso de crime eminentemente preterdoloso. A conduta do agente deve ter sido finalisticamente dirigida à produção…

investigação do direito primitivo está na imposição rígida aos costumes da tribo. As formas de castigo acabaram por tratar igualmente todas as criminalidades, como por exemplo, punindo igualmente um roubo e um assassinato. Um primeiro aspecto está na tentativa de desmistificar a lei criminal entendida como núcleo exclusivo de todo e qualquer direito primitivo, pressuposto que se tornou entre alguns antropólogos do direito. Segundo aspecto é que não haveria o direito civil nas sociedades…