Defesa Preliminar Em Tentativa De Homicídio

Recurso Criminal n. 2012.037206-3, de Chapecó Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Data do Julgamento: 27/08/2012 RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, § 2°, II, III e IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL RECURSO DOS RÉUS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA DEVE VIR DE FORMA…

exigindo uma qualidade especial do agente. Ex. Homicídio, lesão corporal etc. Crime Próprio: aquele que exige uma qualidade especial do agente. Admite coautoria e participação. Ex. Infanticídio, crimes funcionais etc. Crime de mão própria: é aquele que só pode ser praticado por uma única pessoa. Não admite coautoria, mas admite participação. Ex. Falso testemunho. Crime bicomum: quando sujeito ativo e passivo podem ser qualquer pessoa. Ex. Homicídio. Crime bipróprio: quando exige-se…

3- Que o réu comece a praticar atos de defesa, que comece a exercer sua ampla defesa; No processo penal a citação deve ser feita, preferencialmente, pessoalmente por oficial de justiça através do mandado de citação que deve ser feito em duas vias. Porque o mandado de citação deve ter duas vias? Porque uma via fica com a pessoa que será citada para que esta pessoa tenha conhecimento do processo e entregar ao seu advogado para que seja preparada a defesa; a outra volta para o processo e…

consenso, da conciliação; 10- há medida de descarcerização: art. 69, § único; 11- a transação (art. 76), a representação(art. 88) e a suspensão (art. 89) são institutos de natureza processual (porque produzem efeitos imediatamente dentro da fase preliminar do processo) e natureza penal (com reflexos na pretensão punitiva estatal). Feita a transação com a aplicação da pena alternativa, afastada está a pretensão punitiva estatal. Na representação, a renúncia ou a decadência extinguem…

SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMZADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia apresentada como requisito para a conclusão bacharelado em do Direito curso do de Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho BRASÍLIA 2012 HAMIDEH KAZEMDADEH DARBAN A (IN) EFICIÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL COMO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Monografia…

crime de estupro e pelo procedimento do Júri pelo homicídio. b) Pelos dois crimes pelo Procedimento do Júri. Se for condenado pelo homicídio o conselho de sentença não poderá julgar o crime de estupro, mas somente o Juiz Presidente. c) Pelos dois crimes pelo Procedimento do Júri. Se o homicídio for desclassificado para homicídio culposo, caberá ao juiz presidente julgar o crime de estupro. d) Se o conselho de sentença absolver do crime de homicídio o mesmo conselho não poderá julgar…

juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 22 Se o homicídio é cometido: 1—mediante paga ou promessa de recompensa, ouporoutro motivo torpe; lI—por motivo fútil; III — com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV — à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V—para assegurar a…

atentado a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo aplicação da teoria subjetiva. b) A lei penal brasileira faz distinção entre a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita, sendo expressamente prevista a diminuição da aplicação da pena em abstrato no caso da tentativa perfeita. c) No caso de tentativa qualificada o agente responde apenas pelos [pic]atos anteriores à execução do crime. d) Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa. …

haver firmado com o réu contrato verbal de mútuo. O réu, contudo, esclareceu já haver pago a dívida, tendo, inclusive, testemunhas, que presenciaram o pagamento. Após a réplica, as partes ingressaram nos autos requerendo a dispensa da audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, por não terem qualquer interesse em realizar a conciliação. Neste caso, deve o Juiz a) designar audiência de instrução e julgamento. b) proferir despacho saneador…

no artigo 135 do Código Penal brasileiro, quanto a Omissão de Socorro, através de doutrinadores da área e de jurisprudências. Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito; 3.0. Classificação; 3.1. Objetos; 3.2. Sujeitos; 3.3. Grave e iminente perigo; 4. Tentativa, coautoria e participação; 5. Sobre o risco pessoal; 6. Sobre pedir socorro à autoridade pública; 7. Sobre a indisponibilidade do sujeito passivo; 8. Sobre aumento ou diminuição de pena e ação penal; 9. Condicionamento de atendimento…